Pequena propriedade rural é impenhorável mesmo se dada em garantia

Share on linkedin
LinkedIn
Share on whatsapp
WhatsApp
Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter

A 14ª câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR), decidiu que o bem estaria protegido constitucionalmente e com base no entendimento já adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a impenhorabilidade de propriedade rural familiar, impediu a penhora de uma pequena propriedade rural que havia sido dada em garantia em uma cédula de crédito bancário. 

A cooperativa alegou em recurso que o bem imóvel foi dado em garantia fiduciária em cédula de crédito bancário cumprindo todas as exigências legais para sua efetiva validade. O TJ/PR analisou o recurso da cooperativa que discordou da decisão de 1º grau que manteve devedor na posse do imóvel, por se tratar de pequena propriedade rural. Para o tribunal, independe o bem ter sido concedido como garantia, seja fiduciária ou hipotecária, tendo em vista que o imóvel possui proteção constitucional.

“Com efeito, a garantia constitucional da preservação da pequena propriedade rural deve ser interpretada de modo mesmo a permitir que o trabalhador rural não seja dela alijado por inadimplência de contratos que visem financiar o seu trabalho.” 

O relator designado, desembargador Fernando Prazeres, enfatizou que tanto a Constituição Federal (CF) quanto o Código de Processo Civil (CPC), não deixam margem para a interpretação quanto trazem expressamente em seus textos legais que a pequena propriedade rural é impenhorável. 

Ainda, o relator observou, nos autos, que a propriedade em questão possui menos que quatro módulos fiscais, sendo que em dezembro do ano passado o STF decidiu, por maioria dos votos, que a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de um terreno, desde que contínuos e com área total inferior a quatro módulos fiscais do município de localização, é impenhorável.

“Neste passo, portanto, o imóvel trata-se de pequena propriedade rural, protegido constitucionalmente, sendo irrelevante, conforme já consignado na liminar, ter sido ele dado como garantia fiduciária ou hipotecária”, concluiu o relator.

Negado provimento ao recurso.

Votação unânime.

Processo: 0049021-26.2020.8.16.0000

VOCÊ TAMBÉM PODE SE INTERESSAR POR ESSAS PUBLICAÇÕES

Supremo Tribunal Federal

Supremo Tribunal Federal estabelece a taxa SELIC como a correta para atualizar os débitos trabalhistas

O Supremo Tribunal Federal acabou com a celeuma que permeava o tema relativo ao regular e válido indíce de correção monetário a ser utilizado para a atualização e correção dos débitos trabalhistas. Com a decisão, o STF, enfim, estabeleceu que o referido indice a ser utilizado na seara trabalhista é a taxa SELIC, reputando inconstitucional e inválida a utilização da TR e do IPCA-E.

Leia mais

Empresa é condenada em danos morais e materiais por não ter afastado empregada gestante do trabalho presencial, durante a pandemia

Tribunal Regional da 11ª Região reconhece culpa recíproca entre empregadora e trabalhadora gestante, vítima fatal da COVID-19, que apesar de ter sido imprudente ao não usar máscara protetiva em diversas situações, foi obrigada a executar atividades laborais presenciais, mesmo diante da legislação que proíbe tal situação, contraindo, assim, o vírus. Destaca-se que há Projeto de Lei em trâmite no Senado Federal com o objetivo de regulamentar o assunto de forma mais adequada.

Leia mais
discriminatória

Dispensa imotivada de portadora de câncer foi reconhecida como discriminatória pelo TRT da 2ª Região

A 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, reconheceu como dispensa de caráter discriminatório, uma rescisão de contrato de trabalho na modalidade imotivada de uma trabalhadora portadora de câncer, cujo tratamento envolveu cirurgia e quimioterapia e um longo período de recuperação, e que teve o contrato rescindido logo após o retorno do afastamento previdenciário, que se prolongou por mais de 2 (dois) anos.

Leia mais