Garantia fiduciária não se submete à Recuperação Judicial

Share on linkedin
LinkedIn
Share on whatsapp
WhatsApp
Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reiterou entendimento de que créditos com garantia fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, independentemente do bem dado em garantia ser originário do patrimônio da recuperanda ou de terceiros.

Com base nesse posicionamento, foi dado provimento ao recurso especial ajuizado pela Caixa Econômica Federal, credora fiduciária de uma empresa de materiais hospitalares que se encontra em recuperação judicial.

O contrato de consolidação, confissão e renegociação de dívida entre as partes, teve como garantia a alienação fiduciária de um bem imóvel de propriedade de terceiro. O tribunal de origem entendeu que o crédito decorrente deste contrato estaria sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial, visto que o bem é de terceiro, não afetando o patrimônio da devedora.

Para 3ª Turma, o art. 45, parágrafo 3º da lei nº 11.101/05, “não delimitou o alcance da regra em questão exclusivamente aos bens alienados fiduciariamente originários do acervo patrimonial da própria sociedade empresária recuperanda”, portanto o dispositivo legal afasta por completo dos efeitos da Recuperação Judicial quanto aos bens alienado fiduciariamente.

A relatora, Ministra Nancy Andrighi, ainda explica que “afigura-se irrelevante, ao contrário do entendimento defendido pelo Tribunal de origem, a identificação pessoal do fiduciante ou do fiduciário com o objeto da garantia ou com a própria sociedade recuperanda.”

Em 2016, no RESP 1.549.529/SP, havia sido firmado o único precedente sobre o tema, reafirmado no novo julgado, que acabou por afastar o crédito da Caixa Econômica Federal dos efeitos da RJ.

A decisão pode ser consultada no REsp 1.938.706/SP

VOCÊ TAMBÉM PODE SE INTERESSAR POR ESSAS PUBLICAÇÕES

Supremo Tribunal Federal

Supremo Tribunal Federal estabelece a taxa SELIC como a correta para atualizar os débitos trabalhistas

O Supremo Tribunal Federal acabou com a celeuma que permeava o tema relativo ao regular e válido indíce de correção monetário a ser utilizado para a atualização e correção dos débitos trabalhistas. Com a decisão, o STF, enfim, estabeleceu que o referido indice a ser utilizado na seara trabalhista é a taxa SELIC, reputando inconstitucional e inválida a utilização da TR e do IPCA-E.

Leia mais

Empresa é condenada em danos morais e materiais por não ter afastado empregada gestante do trabalho presencial, durante a pandemia

Tribunal Regional da 11ª Região reconhece culpa recíproca entre empregadora e trabalhadora gestante, vítima fatal da COVID-19, que apesar de ter sido imprudente ao não usar máscara protetiva em diversas situações, foi obrigada a executar atividades laborais presenciais, mesmo diante da legislação que proíbe tal situação, contraindo, assim, o vírus. Destaca-se que há Projeto de Lei em trâmite no Senado Federal com o objetivo de regulamentar o assunto de forma mais adequada.

Leia mais
discriminatória

Dispensa imotivada de portadora de câncer foi reconhecida como discriminatória pelo TRT da 2ª Região

A 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, reconheceu como dispensa de caráter discriminatório, uma rescisão de contrato de trabalho na modalidade imotivada de uma trabalhadora portadora de câncer, cujo tratamento envolveu cirurgia e quimioterapia e um longo período de recuperação, e que teve o contrato rescindido logo após o retorno do afastamento previdenciário, que se prolongou por mais de 2 (dois) anos.

Leia mais