Suspensão do leilão a pedido do devedor fiduciante acarreta no pagamento de taxa de ocupação do imóvel.

Share on linkedin
LinkedIn
Share on whatsapp
WhatsApp
Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prorrogação do leilão do bem gravado com alienação fiduciária por requerimento do devedor, no intuito de postergar a extinção da dívida, autoriza o pagamento da taxa de ocupação, calculada desde a data da transferência da propriedade do imóvel para o credor.

 Com esse entendimento, o colegiado deu provimento ao recurso de uma cooperativa de crédito, por entender que a demora na realização do leilão, ocasionada pelo próprio devedor, afeta o propósito da garantia e impossibilita a satisfação do crédito do credor.

Cabe esclarecer que o credor fiduciário possui o prazo de 30 dias, contados da transferência da propriedade do imóvel, para promover o leilão, com objetivo de evitar o crescimento do montante da dívida. Trâmite que é realizado extrajudicialmente e junto ao cartório de registro de imóveis da circunscrição do imóvel objeto da garantia.

 Caso o primeiro leilão seja frustrado, a lei determina a realização do segundo leilão, em 15 dias, quando a dívida será extinta e as partes ficarão livres de suas obrigações.

No caso dos autos, a discussão teve origem na ação de reintegração de posse ajuizada pelo credor, cujo objeto é uma Cédula de Crédito Bancário garantida por alienação fiduciária de imóvel de propriedade do devedor fiduciante.

 Em resumo, após a comunicação do devedor das datas de realização do leilão, o mesmo ingressou com uma medida cautelar para suspender a venda do bem, contudo, após anos, o processo foi desfavorável ao próprio devedor.

 Por esse fato, prevaleceu o entendimento que é devido o pagamento da taxa de ocupação pelo devedor, devendo indenizar o credor fiduciário pelo tempo em que esteve impedido de tomar da posse do bem imóvel.

 Segundo o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, o titular da propriedade fiduciária não usou ou usufruiu da coisa. Concluiu ainda que: “Essa limitação de poderes se mantém após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, pois essa consolidação se dá exclusivamente com o propósito de satisfazer a dívida”.

 Com isso, o STJ deu provimento ao recurso da cooperativa de crédito e condenou o devedor ao pagamento da taxa de ocupação, despesas processuais e honorários advocatícios.

STJ, Recurso especial 1.862.902 SC (2020/0042152-4), Quarta turma, Relator Ministra Nancy Andriighi, publicado no DJE em 11.06.2021.

VOCÊ TAMBÉM PODE SE INTERESSAR POR ESSAS PUBLICAÇÕES

Supremo Tribunal Federal

Supremo Tribunal Federal estabelece a taxa SELIC como a correta para atualizar os débitos trabalhistas

O Supremo Tribunal Federal acabou com a celeuma que permeava o tema relativo ao regular e válido indíce de correção monetário a ser utilizado para a atualização e correção dos débitos trabalhistas. Com a decisão, o STF, enfim, estabeleceu que o referido indice a ser utilizado na seara trabalhista é a taxa SELIC, reputando inconstitucional e inválida a utilização da TR e do IPCA-E.

Leia mais

Empresa é condenada em danos morais e materiais por não ter afastado empregada gestante do trabalho presencial, durante a pandemia

Tribunal Regional da 11ª Região reconhece culpa recíproca entre empregadora e trabalhadora gestante, vítima fatal da COVID-19, que apesar de ter sido imprudente ao não usar máscara protetiva em diversas situações, foi obrigada a executar atividades laborais presenciais, mesmo diante da legislação que proíbe tal situação, contraindo, assim, o vírus. Destaca-se que há Projeto de Lei em trâmite no Senado Federal com o objetivo de regulamentar o assunto de forma mais adequada.

Leia mais
discriminatória

Dispensa imotivada de portadora de câncer foi reconhecida como discriminatória pelo TRT da 2ª Região

A 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, reconheceu como dispensa de caráter discriminatório, uma rescisão de contrato de trabalho na modalidade imotivada de uma trabalhadora portadora de câncer, cujo tratamento envolveu cirurgia e quimioterapia e um longo período de recuperação, e que teve o contrato rescindido logo após o retorno do afastamento previdenciário, que se prolongou por mais de 2 (dois) anos.

Leia mais