Confira as pílulas publicadas pelo Arone Coutinho Advocacia.
STJ declara nula arrematação de imóvel por preço vil em execução extrajudicial
Em julgamento recente de Recurso Especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, deu provimento ao referido recurso, para declarar a nulidade da arrematação de imóvel por preço vil.
IBAMA PUBLICA INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE UNIFICA OS CRITÉRIOS PARA CANCELAMENTO DE EMBARGOS DE OBRAS OU ATIVIDADES EM ÁREAS RURAIS.
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA publicou a Instrução Normativa nº 8, de 25 de março de 2024, com o objetivo de unificar os critérios para análise e disciplina do procedimento de cessação dos efeitos dos embargos sobre obras e atividades em áreas rurais.
CVM condena empresa por oferta pública de distribuição de CICs sem registro
No último dia 02 de abril de 2024, o Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) condenou, em decisão unânime que acompanhou o voto do Diretor Relator Daniel Maeda, a empresa SPE Serra Dourada Empreendimentos Imobiliários Ltda. e seu administrador, Alceu Dias Pinheiro Júnior à pena de multa pecuniária, pela realização de oferta pública de contratos de investimento coletivo (CIC), sem prévia obtenção de registro perante a CVM ou sua dispensa.
Senado Federal Aprova Projeto de Lei Complementar que Altera o Marco Legal das Startups
Em 10 de abril de 2024, o Plenário do Senado Federal aprovou o texto do Projeto de Lei Complementar nº 252/2023 (“PLP”) que altera o Marco Legal das Startups (Lei Complementar nº 182/2021).
Aprovado Regulamento sobre a Comunicação de Incidente de Segurança
A Autoridade Nacional de Proteção Dados (ANPD), trazendo ainda mais robustez ao texto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), publicou, recentemente, Resolução que aprovou o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança (RCIS).
Emissão de Títulos Verdes e a Compensação de Carbono
Embora ainda não seja uma prática tão conhecida pelo público geral, a emissão de títulos verdes, em especial as Cédulas de Produto Rural (CPRs), tem se mostrado bastante vantajosa, tanto no auxílio à conservação e recuperação de florestas, quanto para compensação da emissão de carbono.
STJ RECONHECE CLÁUSULA LIMITATIVA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do julgamento do Recurso Especial nº 1.989.291, por maioria de votos, reconheceu a cláusula limitativa de responsabilidade que estabeleceu valor máximo para indenização. Segundo o colegiado, é válido o limite definido pela vontade das partes, que, presume-se, ponderaram os benefícios e desvantagens durante a contratação.
Os vícios do consentimento nos negócios jurídicos no âmbito do agronegócio
O texto explora os vícios do consentimento nos negócios jurídicos, especificamente no âmbito do agronegócio, os quais podem comprometer sua validade e levar a sua anulação. Dentre esses vícios estão presentes o erro, o dolo, a coação, o estado de perigo e a lesão. No contexto do agronegócio, são apresentados exemplos para cada um dos tipos de vício, de modo a elucidá-los de maneira prática aos agentes do setor.
Empresa é condenada por proibir auxiliar transexual de usar banheiro feminino
O Tribunal Superior do Trabalho, ao processar e julgar Recurso de Revista interposto por empregada transexual, reformou decisão prolatada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, e assim, entendeu que é devida indenização por danos morais, quando há discriminação de transsexual dentro do ambiente de trabalho.
