Plataforma com intuito de intercomunicar as serventias de registros públicos do território nacional estará aberta para teste no mês de março.
Tribunal de Justiça de Goiás aplica o contido no Art. 11 da Lei da CPR (Lei 8.929/94) e exclui uma Cédula de Produto Rural da Recuperação Judicial.
A Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais – ANBIMA publicou, em 26 de dezembro de 2023, a atualização ao Código de Ofertas Públicas para contemplar as atividades dos coordenadores de ofertas públicas, bem como das companhias securitizadoras, dentre outras alterações, tal como reforçar o caráter principiológico do Código em detrimento de checklists de tarefas.
Uma das Varas do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego feito por um prestador de serviços de uma empresa do ramo agroindustrial, bem como indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e multa por litigância de má-fé.
O projeto de lei 2.148/2015 que tem por objetivo regulamentar o mercado de carbono no Brasil, foi aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados. O PL em questão estabelece o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), que objetiva determinar limites de emissões de CO2 e com isso negociar os direitos de emissões, chamados “cotas brasileiras de Emissões” ou “CBE”.
No dia 27 de dezembro de 2023, foi sancionada a Lei nº 14.785/2023, que passa a regulamentar “a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins”.
A Comissão de Valores Mobiliários – CVM divulgou, neste mês de dezembro, a Agenda Regulatória 2024. A Agenda Regulatória consiste no compilado de prioridades da autarquia para a normatização e regulação do mercado, desde as normas a serem editadas, estudos a serem elaborados a consultas públicas a serem realizadas.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a dispensa como discriminatória relacionada a gordofobia após a empregadora não comprovar o real motivo de rescisão.
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a ausência do registro da alienação fiduciária não retira a eficácia entre os contratantes, sendo que, apenas não produzirá efeitos contra terceiros.
Ainda que o registro seja imprescindível à constituição da propriedade fiduciária, sua ausência não retira a eficácia do procedimento livremente acordado. Desta forma, a ausência do registro não confere ao devedor fiduciante o direito de rescindir o contrato por meio diverso do acordado e não impede o credor de, após o registro, promover a alienação fiduciária do bem, com a entrega de eventual saldo remanescente ao devedor.
O julgamento foi no sentido de assegurar a segurança jurídica, estando em consonância com a Constituição Federal, pois, além de respeitado o procedimento previsto na lei, só serão cancelados os registros e matrículas vinculados a título nulo de pleno direito.
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