A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, no dia 31 de outubro de 2023, o Edital de Consulta Pública SDM nº 03/2023. O Edital tem como objeto a minuta de anexo normativo à Resolução CVM nº 175/2022, que dispõe sobre as regras específicas do FIAGRO (Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio), e o prazo para manifestações encerra em 31 de janeiro de 2024.
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, na última sexta-feira (20 de outubro de 2023), a Resolução CVM nº 193, a qual estabelece as normas para elaboração e divulgação do relatório anual de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade, por meio de comunicado ao mercado.
Em 28 de agosto de 2023, o governo federal apresentou a Medida Provisória – MP nº 1.184 relativa à tributação dos fundos de investimento. A MP alterou diversas regras para incidência do imposto de renda retido na fonte – IRRF, o chamado “come-cotas” sobre os fundos de investimento.
O FIAGRO, fundo de investimento criado com o objetivo de fazer com que o mercado de capitais chegue no agronegócio, é uma opção recente para investidores interessados em aplicar seus recursos no setor agropecuário brasileiro.
Os segmentos de listagem da Brasil, Bolsa, Balcão – B3 são uma ferramenta essencial aos investidores no mercado de capitais brasileiro, a fim de garantir e incentivar que empresas de capital aberto estejam em conformidade com a legislação brasileira, bem como as melhores práticas do mercado.
A CVM, temporária e experimentalmente, ampliou o período pelo qual os Fundos de Ações podem ocultar a composição de suas carteiras de ativos, possibilitando a preservação das estratégias de investimento do Fundo de concorrentes.
A nova normativa da Comissão de Valores Mobiliários sobre os conselhos de administração e os conselheiros independentes, bem como o voto plural nas deliberações das companhias.
O Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de exclusão do fazendeiro, da região de Mato Grosso do Sul, do cadastro de empregadores (conhecida como “lista suja”). Para o colegiado, mesmo o fazendeiro arrendando parte de suas terras para terceiro, não o exclui da responsabilidade pela exploração do trabalho em condições análogas à escravidão.
O Marco Legal da Securitização uniformizou as regras sobre securitização de recebíveis e a recém-publicada Resolução CVM 160 trouxe novas regras às ofertas públicas. Ambos impactaram positivamente os atuantes no mercado de capitais, trazendo regras claras e flexibilizações.
O Marco Legal da Securitização trouxe conceitos de forma clara acerca do que é securitização, companhia securitizadora e certificado de recebível (CR), ampliando, inclusive, a utilização da securitização aos mais diversos setores da economia.
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