A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, na última sexta-feira (20 de outubro de 2023), a Resolução CVM nº 193, a qual estabelece as normas para elaboração e divulgação do relatório anual de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade, por meio de comunicado ao mercado.
Diante disso, o Brasil se torna o primeiro país a internalizar normas e obrigar a transparência dos agentes do mercado de capitais quanto às evidências de suas práticas sustentáveis, visando uma maior atratividade dos investidores, especialmente os estrangeiros.
A iniciativa da CVM levou em consideração, entre outros, a decisão da Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários – IOSCO de recomendar que as normas internacionais de sustentabilidade sejam adotadas nos países que a representam.
Desta forma, para estabelecer os critérios de elaboração e divulgação dos relatórios, foi utilizado como base o padrão internacional emitido pelo International Sustainability Standards Board – ISSB.
O ISSB é um órgão internacional, cuja criação foi anunciada na Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas de 2021 (COP26), em novembro de 2021, para desenvolvimento de padrões de relatórios financeiros relacionados à sustentabilidade, com o objetivo de atender às necessidades dos investidores em âmbito global.
Entre estas necessidades, destacam-se: reconhecimento de oportunidades e riscos, diminuição de custos de informação e otimização da alocação e movimentação de capitais.
De acordo com a Resolução CVM nº 193, terão a opção de elaborar e divulgar os relatórios, de forma voluntária, já a partir de 2024, as Companhias Abertas, os Fundos de Investimento e as Securitizadoras. A obrigatoriedade para as Companhias Abertas ocorrerá a partir de 2026.
Por fim, a norma estabelece que deverão ser adotadas pelas empresas nacionais as normas já emitidas em língua inglesa pelo ISSB, até a conclusão da internalização na jurisdição brasileira.
Os relatórios emitidos por empresas nacionais poderão ser utilizados por investidores globais para permitir decisões mais alinhadas com valores sustentáveis e responsáveis, com transparência e possibilidade de comparação entre as ações adotadas por cada empresa no âmbito do ESG (em inglês, Environmental Social and Governance).
A Resolução da CVM é mais uma das ações que direciona o Brasil a estar alinhado com as práticas internacionais no que se refere à sustentabilidade, ampliando a transparência, confiabilidade, consistência e comparabilidade das informações, e possibilitando o acesso a fontes de financiamento internacional por empresas nacionais.
Além disso, trata-se de medida importante para auxiliar no enfrentamento e na redução dos impactos das mudanças climáticas e dos riscos sociais e ambientais em âmbito global, em cumprimento às metas assumidas no Acordo de Paris.
