No final de 2021 o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) prolatou a primeira sentença envolvendo a Transferência de Créditos de Carbono,
Com base no entendimento de que a indisponibilidade do bem não pode
impedir sua penhora em execução diversa, ou mesmo que os credores concorram no
excedente do produto da venda judicial do bem, o juiz Mauro Antonini, da 5ª Vara
Cível de Piracicaba/SP determinou que o cartório registrasse a escritura pública de
hipoteca em uma matrícula que possuía registros prévios de indisponibilidade.
A Câmara dos Deputados aprovou, sem alterações, texto-base da Medida Provisória n° 1.045/2021 que renova o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda com objetivo de preservar o emprego e a renda dos empregados celetistas e cria novas formas de trabalho.
Você sabe o que é fraude à execução e o que fazer para se proteger?
A fraude à execução caracteriza-se quando o devedor de um processo em curso se desfaz de seus bens com o objetivo de não efetuar o pagamento da dívida ao credor.
Em recente decisão monocrática da Ministra Carmen Lúcia, a 2ª turma do STF passou a entender que há impenhorabilidade do bem de família do fiador
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