O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, ao analisar o pedido de reversão de justa causa requerido por uma trabalhadora gestante, reconheceu que a adulteração de atestado médico pela empregada é ato ilícito grave, que justifica a penalidade severa aplicada pela empresa.
Em uma série de decisões, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem sedimentado o entendimento pela possibilidade de interpretação extensiva do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, tornando impenhoráveis quantias de até 40 salários-mínimos em qualquer tipo de conta bancária mantida pelo devedor.
Saiba em quais situações é possível requerer ao fornecedor a devolução de produtos adquiridos e devidamente entregues, de acordo com a legislação vigente.
Em 14/07/2023 foi publicada a Lei 14.620/2023 que versa sobre o programa “Minha casa, minha vida”, porém traz enorme avanço para o mercado ao possibilitar que contratos eletrônicos sejam considerados títulos executivos extrajudiciais, mesmo sem a assinatura de 2 testemunhas.
Os FIAGROs são uma modalidade de fundo de investimento criada pela Lei nº 14.130/2021. Eles são voltados para investimentos em ativos relacionados ao agronegócio, como imóveis rurais, participações em empresas do setor e títulos de crédito do agronegócio
Recentemente, uma das Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, que atende as demandas trabalhistas do estado de Santa Catarina, considerou as horas gastas em cursos profissionalizantes por uma trabalhadora, como tempo à disposição da empresa, condenando a empregadora ao pagamento de diferenças de horas extras e reflexos.
O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de Agravo em Recurso Especial, reafirmando o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o qual, em seu acórdão afirmou que a Lei da CPR não exige a averbação do endosso no cartório de domicílio do emitente do título de crédito ou em qualquer outro cartório.
Recentemente, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou a primeira multa por descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), após a ocorrência de processo fiscalizatório com observância, inclusive, do contraditório e ampla defesa por parte da empresa autuada.
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que julga os processos do estado de Minas Gerais, ao analisar as provas contidas nos autos da reclamação trabalhista de nº. 0010807-96.2022.5.03.0132, reconheceu o dano moral requerido por trabalhadora que foi acusada de furtar dinheiro do caixa da empresa, de forma injusta e sem ter sido aplicada a pena de justa causa, quando da rescisão do contrato de trabalho pelo suposto ato ilícito.
A Lei Geral de Proteção de Dados, mais conhecida como LGPD, é um tema bastante recorrente atualmente. Mas você sabe quais são as penalidades aplicáveis às empresas que descumprirem as determinações contidas nesta Lei?
Primeiramente, ressalta-se que, no artigo 53, ela estabelece que as sanções administrativas a serem aplicadas em caso de descumprimentos à LGPD deverão ser regulamentadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Mesmo com o início da vigência da Lei em 2018, foi somente em 2023 que a ANPD regulamentou as diretrizes e parâmetros que deverão ser utilizados para definição das sanções aplicáveis, através do Regulamento CD/ANPD nº 4.
Esclarece-se que, a dosimetria da pena, estabelecida no Regulamento, além de visar a garantia da segurança jurídica aos envolvidos em processos de coleta e tratamento de dados pessoais de pessoas físicas, inclusive no que se refere às fiscalizações que poderão ser feitas pela ANPD para análise do cumprimento ou não das normas contidas na LGPD, também garante o exercício do direito ao devido processo legal e contraditório.
O referido Regulamento também visa garantir que as sanções aplicáveis observem o grau de culpa, a efetiva gravidade do descumprimento, bem como a proporcionalidade entre a culpa e os efetivos danos causados.
Preparamos este material para que você saiba tudo sobre o Regulamento CD/ANPD nº 4, que aprovou o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.
Venha conferir!
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