O magistrado da 2ª vara do trabalho de Itumbiara condenou empresa do ramo alimentício ao pagamento de R$250.000,00 mil, sob o fundamento de que não houve zelo profissional na realização de contratação de pessoas com deficiência.
Por unanimidade a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ/SC) julgou procedente o pedido da Fundação Ambiental do Município de Araranguá – FAMA para sinalizar a terceiros a infração cometida em Área de Preservação Permanente (APP).
Os smart contracts (em tradução literal, “contratos inteligentes”), que surgiram no âmbito da tecnologia Blockchain (“cadeia de blocos”), famosa pelas criptomoedas, podem ser conceituados como programas que se executam de forma automática, assim que certas condições pré-definidas pelas partes são atendidas.
Superior Tribunal de Justiça entende que “contraditório não pode ser totalmente vedado na hipótese de produção antecipada de prova”, portanto, o artigo 382, §4º não pode ser aplicado de forma literal.
Em julho deste ano, o Conselho Monetário Nacional editou a Resolução CMN n° 5.081, que promoveu alterações no Manual de Crédito Rural – MCR para “ajustar normas referentes a impedimentos sociais, ambientais e climáticos para concessão de crédito rural”.
Pedido de demissão efetuado por trabalhador acometido de depressão grave e profunda foi declarado inválido e, consequentemente, houve a reversão da rescisão contratual para modalidade imotivada.
No contexto atual, é imprescindível que as empresas adotem ações preventivas no ambiente laboral com o objetivo precípuo de evitar e/ou reduzir o passivo trabalhista oriundo de reconhecimento de doenças de cunho ocupacional.
Um dos passos mais importantes a serem tomados pelas empresas, especialmente em um ramo econômico dinâmico como o Agronegócio, é o recebimento de investimentos ou financiamentos, seja via canais usuais, como instituições financeiras, ou através de operações estruturadas.
Saiba quais são os documentos expedidos pelo INCRA para áreas de posse, suas características e cuidados a serem tomados quando da utilização para confecção de garantia cedular.
O STJ reafirmou o entendimento de que, após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, passaram a ser consideradas fraudulentas as alienações de bens do devedor posteriores à inscrição do crédito tributário na dívida ativa, inclusive, em alienações sucessivas.
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