O STJ ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, reconheceu a impenhorabilidade do imóvel que é habitado pelos sogros do devedor ainda que este mesmo devedor não resida no local.
TJ-SP adotou o Código de Defesa do Consumidor e determinou a rescisão de contrato de compra de trator por pequena produtora rural, por entender ser aplicável a teoria finalista mitigada, pois comprovada a vulnerabilidade e hipossuficiência da pequena produtora rural.
Tribunal Superior do Trabalho, ao analisar a constitucionalidade ou não de algumas regras contidas no artigo 702, da Consolidação das Leis do Trabalho, declarou inconstitucionais diversas alterações incluídas pela Reforma Trabalhista que dificultavam a criação de súmulas pelos Tribunais do Trabalho.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) que proibiu a penhora de imóvel único de devedores com residência comprovada, embora tenha sido adquirido no curso da execução, por considerá-lo bem de família legal.
Qual a importância da correta formalização dos documentos nas operações? Em decisão recente, o Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inexistente uma alienação fiduciária decorrente de um contrato celebrado mediante assinatura fraudulenta.
Agropecuária Princesa do Aripuana Ltda que mantinha empregados rurais em condições degradantes de trabalho, enquanto estes estavam no exercício de atividades laborais junto à Fazenda Reunidas Ltda – Santa Laura Vicunã, munícipio de Nova Santa Helena, no estado do Mato Grosso e, consequentemente, foi condenada por trabalho análogo ao de escravo.
Recente decisão de uma das Varas Cíveis de Ribeirão Preto, cidade do interior paulista, determinou que uma empresa do setor de comércio e distribuição deixasse de enviar mensagens publicitárias a um cliente, bem como que procedesse com a exclusão imediata dos dados pessoais até então tratados, por ausência total de consentimento do respectivo titular, sob pena de multa diária.
Maio carrega a carga de representar o mês do trabalho, sendo que diversos setores empresariais, inclusive públicos, vêm aumentando a aplicabilidade de medidas e ações que visam contribuir na redução do número de casos representativos de discriminação e, consequentemente, de todo e qualquer tipo de assédio moral no ambiente corporativo.
Em uma contratação de um crédito consignado obtido junto a um banco digital, uma consumidora alegou que a biometria facial (foto) não seria capaz de comprovar sua anuência no negócio firmado, com isso pediu a devolução dos valores descontados de sua previdência bem como indenização por supostos danos morais.
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial n. 1.963.553 – SP (REsp), decidiu, por unanimidade, que, após o julgamento da Apelação, não é necessário aguardar o trânsito em julgado da ação para o levantamento ou deferimento de hipoteca judiciária.
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