TJ-SP anula alienação fiduciária decorrente de contrato fraudulento

Share on linkedin
LinkedIn
Share on whatsapp
WhatsApp
Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter

A diligência na formalização de qualquer documento, seja um contrato, garantia, declaração, ou qualquer outro documento que exija formalidades legais, é requisito fundamental para mitigar riscos e evitar futuras discussões judiciais e consequente dor de cabeça a qualquer das partes. 

A formalização realizada de forma incorreta ou incompleta pode trazer diversos riscos, desde conferir insegurança às operações por não trazer de forma clara as obrigações das partes, as consequências e penalidades na hipótese de descumprimento, podendo, inclusive, a depender do vício, prejudicar a validade e exequibilidade do documento. 

Nesse contexto, vale mencionar a recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, a qual declarou inexistente uma alienação fiduciária decorrente de um contrato celebrado mediante assinatura fraudulenta. 

No caso em tela, uma instituição bancária moveu ação de busca e apreensão visando reaver um veículo em posse do cliente. Conforme constante nos autos, o cliente teria, supostamente, firmado uma Cédula de Crédito Bancário (CCB) com Garantia em Alienação Fiduciária. 

Em sua defesa, o devedor alegou que o contrato de financiamento referente ao veículo já havia sido quitado e que desconhecia as assinaturas constantes na CCB objeto da ação de execução, o que foi comprovado através de perícia técnica. 

No julgamento, em primeira instância, o contrato foi anulado e, em recurso ao Tribunal de Justiça, além da confirmação da anulação, o banco também foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais. 

Na decisão, de acordo com o relator Des. Ramon Mateo Júnior, o banco, na posição de prestador de serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, possui responsabilidade objetiva quanto aos prejuízos causados aos consumidores. 

De acordo com o relator, além da anulação do contrato, considerando que o banco não prestou um serviço “seguro, adequado e de qualidade”, o cliente deve ser indenizado pelos danos morais sofridos em decorrência da “má-fé” do banco ao “admitir e/ou autorizar a reabertura de conta corrente por terceiros fraudadores, em nome do autor, ausente qualquer prova de consentimento”. 

A decisão foi unânime. 

Processo nº 1002483-69.2020.8.26.0071. 

VOCÊ TAMBÉM PODE SE INTERESSAR POR ESSAS PUBLICAÇÕES

Projetos sociais

Projetos sociais nas empresas: impactos e alternativas de regulamentação

Muitas empresas exercem ou querem exercer ações sociais de cunho filantrópico, utilizando dos seus próprios serviços e produtos para irem além dos aspectos econômicos, com projetos que beneficiam o meio ambiente, agricultores e trabalhadores rurais e que impactam diretamente comunidades e instituições que necessitam de amparo.
Contudo, apesar das práticas sociais estarem ligadas aos valores de determinadas empresas, a sua estruturação requer bastante cautela e apoio jurídico para que não haja impactos trabalhistas, empresariais e tributários que possam, muitas vezes, desacelerar ou até mesmo impossibilitar esse compromisso com a sociedade.

Leia mais
Marco Legal

Câmara aprova MP que cria marco legal da securitização

Foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 15 de junho de 2022, a medida provisória editada em março pelo governo federal que cria, atualiza e define regras para securitização dos direitos creditórios (conversão de créditos a receber em títulos a serem comercializados) e, também, cria a Letra de Risco de Seguro.

Leia mais