Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determina que empresa que comercializa dados para fins de crédito se abstenha de divulgar dados pessoais dos respectivos clientes que não estejam relacionados à efetiva proteção ao crédito, sendo permitido apenas a divulgação do CPF na Receita Federal, restrições financeiras e atividades de crédito.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou citação de empresa em endereço diverso do divulgado na Junta Comercial. RECURSO ESPECIAL Nº 1976741 – RJ (2020/0053077-0).
Em recente decisão monocrática da Ministra Carmen Lúcia, a 2ª turma do STF passou a entender que há impenhorabilidade do bem de família do fiador
Em julgamento recente, a 3ª vara cível de São José dos Pinhais/PR, anulou a transferência de imóvel diante de evidências de falsificação de assinatura em
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