O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Varginha/MG para qualquer ato constritivo e executório sobre o patrimônio da empresa recuperanda, onde é processada a sua recuperação judicial.
Superior Tribunal de Justiça entendeu que não é necessária a concordância do executado para que o exequente possa desistir da execução.
Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determina que empresa que comercializa dados para fins de crédito se abstenha de divulgar dados pessoais dos respectivos clientes que não estejam relacionados à efetiva proteção ao crédito, sendo permitido apenas a divulgação do CPF na Receita Federal, restrições financeiras e atividades de crédito.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou citação de empresa em endereço diverso do divulgado na Junta Comercial. RECURSO ESPECIAL Nº 1976741 – RJ (2020/0053077-0).
Em recente decisão monocrática da Ministra Carmen Lúcia, a 2ª turma do STF passou a entender que há impenhorabilidade do bem de família do fiador
Em julgamento recente, a 3ª vara cível de São José dos Pinhais/PR, anulou a transferência de imóvel diante de evidências de falsificação de assinatura em
Inscreva-se no campo abaixo e receba nossa newsletter mensal:
Rua Inácio Pereira da Rocha, 142 – Conjuntos 4 e 6
Pinheiros | São Paulo – SP – Cep: 05432-010
(11) 4420-5113
contato@aronecoutinhoadv.com.br
