O STJ reafirmou o entendimento de que, após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, passaram a ser consideradas fraudulentas as alienações de bens do devedor posteriores à inscrição do crédito tributário na dívida ativa, inclusive, em alienações sucessivas.
O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de Agravo em Recurso Especial, reafirmando o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o qual, em seu acórdão afirmou que a Lei da CPR não exige a averbação do endosso no cartório de domicílio do emitente do título de crédito ou em qualquer outro cartório.
Em sentença prolatada pelo magistrado da 3° Vara Cível do Foro de Limeira/SP, este decidiu que ainda que a propriedade do imóvel pertença a mais de um proprietário, a impenhorabilidade deve ser reconhecida como um todo.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Varginha/MG para qualquer ato constritivo e executório sobre o patrimônio da empresa recuperanda, onde é processada a sua recuperação judicial.
Superior Tribunal de Justiça entendeu que não é necessária a concordância do executado para que o exequente possa desistir da execução.
Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determina que empresa que comercializa dados para fins de crédito se abstenha de divulgar dados pessoais dos respectivos clientes que não estejam relacionados à efetiva proteção ao crédito, sendo permitido apenas a divulgação do CPF na Receita Federal, restrições financeiras e atividades de crédito.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou citação de empresa em endereço diverso do divulgado na Junta Comercial. RECURSO ESPECIAL Nº 1976741 – RJ (2020/0053077-0).
Em recente decisão monocrática da Ministra Carmen Lúcia, a 2ª turma do STF passou a entender que há impenhorabilidade do bem de família do fiador
Em julgamento recente, a 3ª vara cível de São José dos Pinhais/PR, anulou a transferência de imóvel diante de evidências de falsificação de assinatura em
Inscreva-se no campo abaixo e receba nossa newsletter mensal:
Rua Inácio Pereira da Rocha, 142 – Conjuntos 4 e 6
Pinheiros | São Paulo – SP – Cep: 05432-010
(11) 4420-5113
contato@aronecoutinhoadv.com.br
