Juíza anula transferência de imóvel após comprovação de fraude

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Em julgamento recente, a 3ª vara cível de São José dos Pinhais/PR, anulou a transferência de imóvel diante de evidências de falsificação de assinatura em procuração apresentada.

No caso em tela, na tentativa de liquidação de dívida existente, o réu transferiu 11 lotes de terreno ao credor utilizando-se de instrumento particular de procuração para validação das assinaturas e consequente viabilização do negócio jurídico.

Em juízo, restaram comprovadas a divergência na grafia, ausência de registro de reconhecimento de firma nos termos do documento por parte do cartório e, ainda, o falecimento do suposto terceiro assinante anterior à data de assinatura, sendo evidenciada a fraude, segundo a corte.

Fundamentando sua decisão no artigo 166, III, do Código Civil, a juíza Márcia Mosko reconheceu a nulidade do negócio celebrado e determinou o retorno ao status quo.

A decisão consolida o compromisso do judiciário com os preceitos e institutos legais para efetiva validade dos negócios jurídicos e, ainda, reforça a necessidade do cumprimento de todos os protocolos necessários em qualquer negócio jurídico celebrado, de forma a evitar qualquer embate nos tribunais.

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