Em julgamento recente, a 3ª vara cível de São José dos Pinhais/PR, anulou a transferência de imóvel diante de evidências de falsificação de assinatura em procuração apresentada.
No caso em tela, na tentativa de liquidação de dívida existente, o réu transferiu 11 lotes de terreno ao credor utilizando-se de instrumento particular de procuração para validação das assinaturas e consequente viabilização do negócio jurídico.
Em juízo, restaram comprovadas a divergência na grafia, ausência de registro de reconhecimento de firma nos termos do documento por parte do cartório e, ainda, o falecimento do suposto terceiro assinante anterior à data de assinatura, sendo evidenciada a fraude, segundo a corte.
Fundamentando sua decisão no artigo 166, III, do Código Civil, a juíza Márcia Mosko reconheceu a nulidade do negócio celebrado e determinou o retorno ao status quo.
A decisão consolida o compromisso do judiciário com os preceitos e institutos legais para efetiva validade dos negócios jurídicos e, ainda, reforça a necessidade do cumprimento de todos os protocolos necessários em qualquer negócio jurídico celebrado, de forma a evitar qualquer embate nos tribunais.
A COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POSTERGA PRAZOS PREVISTOS NO NOVO MARCO REGULATÓRIO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO
17 de abril de 2024
A Comissão de Valores Mobiliários – CVM editou a Resolução CVM nº 200, com vigência desde março de 2024, para (i.) prorrogar os prazos de adequação dos fundos em funcionamento ao regramento da Resolução CVM nº 175 (Marco Regulatório dos Fundos de Investimento) e (ii.) atualizou as normas relativas à possibilidade dos FII e Fiagros ofertarem ativos em garantia de operações, conforme passou a permitir a Lei 8.668/93.
