Em 10 de abril de 2024, o Plenário do Senado Federal aprovou o texto do Projeto de Lei Complementar nº 252/2023 (“PLP”) que altera o Marco Legal das Startups (Lei Complementar nº 182/2021).
No caso, ocorrido no Rio Grande do Sul, um investidor realizou aporte no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em uma startup através de uma plataforma de investimento coletivo, chamada equity crowdfunding. Isso aconteceu em fevereiro de 2019, e o acordo era que o investimento teria vencimento em fevereiro de 2024. No entanto, o investidor pretendia a declaração do vencimento antecipado do aporte e a devolução do valor, alegando que a startup não cumpriu com o previsto em contrato.
Compliance e Startups podem ser termos que não são vistos juntos com certa frequência, mas, quando utilizados em conjunto, podem gerar um grande diferencial neste modelo de negócio.
O Marco Legal das Startups (MLS) se deu através da Lei Complementar nº 182/2021, publicada dia 1º de junho de 2021, que trouxe um regramento específico para este tipo empresarial. A lei traz em seu texto tanto novidades, quanto adaptações de práticas que já eram adotadas anteriormente pelo mercado, mas agora constam expressamente na legislação.
Outro instrumento pouco utilizado pelas Startups, mas que traz
maior segurança jurídica ao investidor é o Acordo de Quotistas ou
Acordo de Sócios
A Lei Complementar nº 182/2021, conhecida como “Marco Legal das Startups” (MLS), trouxe um regramento específico para este tipo empresarial.
Em 11 de maio desse ano, a Câmara dos Deputados encerrou a votação do marco legal das startups, relativa ao Projeto de Lei Complementar nº 146/19, tendo sido enviado para assentimento presidencial.
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