Em julgamento recente de Recurso Especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, deu provimento ao referido recurso, para declarar a nulidade da arrematação de imóvel por preço vil.
Acórdão do TJ/SP destaca a importância do rigoroso controle de legalidade nos planos de recuperação judicial, a legalidade na alienação de ativos e a proteção dos direitos dos credores em relação aos coobrigados e garantidores.
Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu manter o entendimento sobre a abusividade do voto de um banco credor que rejeitou um plano de recuperação judicial. A presente Pílula propõe uma análise crítica dessa decisão, destacando a necessidade de repensar as condições de recuperação judicial e por que não considerar a falência como uma solução potencialmente mais viável em certos casos.
Segundo a definição doutrinária, a Fishing Expedition, traduzida como pescaria probatória, é, conforme definição adotada pelo magistrado Doutor Alexandre de Morais da Rosa, como: “a procura especulativa, no ambiente físico ou digital, sem ‘causa provável’, alvo definido, finalidade tangível ou para além dos limites autorizados (desvio de finalidade), de elementos capazes de atribuir responsabilidade (*penal) a alguém” [1].
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente, sob o rito de recursos repetitivos, que a penhora contra empresa do mesmo grupo da executada exige a prévia desconsideração da personalidade jurídica
Este artigo explora os desafios e as implicações legais envolvendo contratos de compra e venda de commodities no setor do agronegócio brasileiro, com um foco especial na necessidade de criar contratos que atendam aos critérios de liquidez e exigibilidade. Um recente precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou luz sobre a importância de um título executivo e destacou os riscos associados à ausência desse elemento fundamental.
Qual a importância da correta formalização dos documentos nas operações? Em decisão recente, o Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inexistente uma alienação fiduciária decorrente de um contrato celebrado mediante assinatura fraudulenta.
Primeiramente, vale esclarecer o que é Stay period, o qual compreende o período de 180 dias, dentro do processo de recuperação judicial, em que ações de execução contra a empresa recuperanda ficam suspensas. Ele inicia-se com o deferimento do processamento da RJ.
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho cancelou a penhora realizada em um terreno em Paulínia, interior de São Paulo, para quitação de dívida trabalhista.
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou prejudicada a apelação da embargante, nos autos de uma execução fiscal com objetivo de penhorar um imóvel comercial, parte de um edifício com outros dois imóveis residenciais, devido à extinção da dívida pelo pagamento.
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