O Decreto nº 12.063, publicado no Diário Oficial da União em 17 de junho de 2024, instituiu o Programa Selo Verde Brasil. Este programa tem como objetivo “elaborar diretrizes nacionais para a normalização e a certificação de produtos e de serviços que comprovadamente atendam a requisitos de sustentabilidade pré-definidos” (art. 2º).
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA publicou a Instrução Normativa nº 8, de 25 de março de 2024, com o objetivo de unificar os critérios para análise e disciplina do procedimento de cessação dos efeitos dos embargos sobre obras e atividades em áreas rurais.
Embora ainda não seja uma prática tão conhecida pelo público geral, a emissão de títulos verdes, em especial as Cédulas de Produto Rural (CPRs), tem se mostrado bastante vantajosa, tanto no auxílio à conservação e recuperação de florestas, quanto para compensação da emissão de carbono.
No dia 27 de dezembro de 2023, foi sancionada a Lei nº 14.785/2023, que passa a regulamentar “a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins”.
A emergência do mercado de carbono apresenta uma oportunidade única para o país se posicionar como líder nesse combate, sobretudo quando associado ao setor do agronegócio, um dos pilares econômicos brasileiros. No entanto, o desenvolvimento desse mercado no Brasil enfrenta diversos desafios que necessitam ser superados. Esta Pílula busca elucidar alguns dos principais gargalos nessa jornada.
MPF edita orientação sobre informações ambientais nos registros de imóveis com base nas teses fixadas pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça)
O Supremo Tribunal Federal decidiu em ação direta de inconstitucionalidade que a ratificação pela união de registros imobiliários de terras de fronteira deve se submeter à política agrícola e ao plano nacional de reforma agrária.
CPR-Verde traz oportunidades para o produtor rural e empresas do agronegócio, incentivando a preservação e rentabilizando passivos ambientais.
O Governo do Estado do Mato Grosso, em Decreto n°1436/2022, trouxe novos procedimentos para apuração e julgamento de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Parlamentares votaram a favor de rigorosa legislação que estabelece a obrigatoriedade de “due diligence” para que os importadores avaliem riscos e garantam que os produtos agropecuários vendidos na UE não sejam provenientes de terras desmatadas ou degradadas.
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