Foi publicada em 21 de julho de 2022, a Lei n° 14.421, de 20 de julho de 2022 que altera diversos dispositivos legais de grande impacto na cadeia do agronegócio no país, em especial o referente às garantias dentro do financiamento privado.
Nesta oportunidade, os cartórios de notas, pela primeira vez na história, adotam o reconhecimento de firma de documentos de forma digital.
Foi publicada hoje, 16.03.2022, a Medida Provisória (MP) nº 1.104/2022, que altera regras para o uso de assinaturas eletrônicas na emissão de Cédulas de Produto Rural (CPRs).
5ª Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal reconheceu como válida as assinaturas eletrônicas inseridas na cédula de crédito bancária pelas partes, mesmo sem o certificado digital emitido pela ICP-Brasil.
Plataforma do Governo Federal busca ganho na eficiência da administração pública, permitindo a desburocratização por intermédio de inovações digitais
Necessidade de coleta de assinatura digital em CPRs e outros documentos que serão levados à registro em cartórios. Aplicação da Lei nº 14063/2020
A assinatura eletrônica é um gênero do qual a digital é a espécie. Ou seja, toda assinatura digital é eletrônica, mas nem toda assinatura eletrônica
Seguindo o caminho para transição do papel para o digital, destaca-se o Portal dos Cartórios de Registros de Imóveis, oferecendo serviços como coleta de assinaturas,
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