Category: Proteção de dados

Decisão exarada pela 4ª Vara Federal de Campo Grande, no estado do Mato Grosso do Sul, ao julgar Mandado de Segurança (5003440-04.2021.4.03.6000), impetrado pela rede varejista TNG, possibilitou a tomada de créditos oriundos do PIS e COFINS sobre os gastos tidos com a implementação da LGPD na companhia.

A Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de São Paulo – instada a se manifestar acerca da possibilidade da prestação de serviços pelas Sociedades de Advogados na qualidade de encarregados de dados – DPO (Data Protection Officer), se manifestou favoravelmente, sob o fundamento de que a legislação específica não veda a atuação através de pessoas jurídicas, bem como não traz qualquer especificidade que não se enquadre uma sociedade de advogados. Pelo contrário, os advogados, ainda que atuando em forma de sociedade, possuem ampla capacidade e domínio legal da matéria, podendo prestar o serviço de maneira adequada ao quanto esperado da função.

Após ter gerado muitas polêmicas no Brasil, a nova Política de Privacidade de Dados do Whatsapp passou a viger em 15.05.2021, último sábado. Entretanto, o barulho foi tamanho que, após intervenção do CADE, MPF, SENACON e ADNP, o Whatsapp declarou que cooperará com os órgãos brasileiros com o objetivo de conferir maior transparência às novas regras, e também garantir a utilização do aplicativo, por pelo menos mais 90 (noventa) dias, a contar do início de vigência da referida política, àqueles que com ela não concordarem.

A SENACON e a ANPD estão negociando os termos de um Acordo de Cooperação Técnica que vise proteger os direitos e garantias dos titulares de dados pessoais.