Category: Empresarial

Possibilidade de Penhora do Salário para Pagamento de Dívida

A Corte Especial do STJ, em julgamento de Embargos de Divergência, determinou, excepcionalmente, a possibilidade de penhora de parte do salário do devedor para o pagamento de dívida não alimentar, desde que, preenchido o requisito de preservação do valor que assegure a subsistência do devedor e de sua família, independentemente do montante de seu salário.

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