STJ entende válida a sucessão processual dos sócios da pessoa jurídica extinta voluntariamente para fins de execução de dívida. Decisão importante que traz nova perspectiva à recuperação de crédito.
Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu manter o entendimento sobre a abusividade do voto de um banco credor que rejeitou um plano de recuperação judicial. A presente Pílula propõe uma análise crítica dessa decisão, destacando a necessidade de repensar as condições de recuperação judicial e por que não considerar a falência como uma solução potencialmente mais viável em certos casos.
Segundo a definição doutrinária, a Fishing Expedition, traduzida como pescaria probatória, é, conforme definição adotada pelo magistrado Doutor Alexandre de Morais da Rosa, como: “a procura especulativa, no ambiente físico ou digital, sem ‘causa provável’, alvo definido, finalidade tangível ou para além dos limites autorizados (desvio de finalidade), de elementos capazes de atribuir responsabilidade (*penal) a alguém” [1].
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente, sob o rito de recursos repetitivos, que a penhora contra empresa do mesmo grupo da executada exige a prévia desconsideração da personalidade jurídica
Este artigo explora os desafios e as implicações legais envolvendo contratos de compra e venda de commodities no setor do agronegócio brasileiro, com um foco especial na necessidade de criar contratos que atendam aos critérios de liquidez e exigibilidade. Um recente precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou luz sobre a importância de um título executivo e destacou os riscos associados à ausência desse elemento fundamental.
O STJ reafirmou o entendimento de que, após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, passaram a ser consideradas fraudulentas as alienações de bens do devedor posteriores à inscrição do crédito tributário na dívida ativa, inclusive, em alienações sucessivas.
A quarta turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, entendeu que os juros de mora devem incidir a partir da data da citação do devedor, no caso de cobrança de cheque não apresentado para pagamento junto à instituição financeira sacado.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão da ação de execução lastreada em título de crédito com cláusula arbitral, para que o conflito relacionado ao negócio seja resolvido pelo Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil Canadá – CAM-CCBC, pois o Juízo do processo de execução tem competência somente para determinar os atos de expropriação de bens que lhe são próprios e não o mérito da controvérsia instaurada pela partes.
A Magistrada, Lorena Prudente Mendes, da Comarca de Cachoeira Dourada, no estado de Goiás, permitiu a realização de perícia grafotécnica na assinatura constante do Aviso de Recebimento (AR) da intimação do Executado para constatar a regularidade da penhora.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) aceitou os fundamentos do recurso de uma instituição financeira para admitir como válida a citação por correios no processo de execução.
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