A 1ª Vara Cível de Santos/SP rejeitou áudios e prints de WhatsApp apresentados como provas em uma ação movida por uma drogaria contra uma fornecedora de sistema de gestão empresarial. O magistrado acatou a argumentação da fornecedora, que questionou a autenticidade das provas digitais, apontando a falta de comprovação da cadeia de custódia.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recursos repetitivos, decidiu que a previsão em edital de leilão que atribui ao arrematante a responsabilidade por dívidas tributárias anteriores à alienação do imóvel é inválida. Isso se baseia no artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN).
Em recente julgamento do REsp 2.123.732-MT, a Terceira Turma do STJ decidiu que não é ´possível apresentar novo pedido de desconsideração da personalide jurídica com
Em recente decisão, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou a penhora dos recebíveis de cartão de crédito de uma empresa devedora. A decisão, nos autos do Agravo de Instrumento 5008653-23.2024.8.24.0000, se baseou no argumento de que, apesar de ser intimada a efetuar o pagamento e ser citada por edital nas fases de conhecimento e posterior cumprimento de sentença, a devedora permaneceu inerte.
A 3ª Turma do STJ reconheceu a incidência do cerceamento de defesa em ação monitória, a qual foi extinta sob a alegação de insuficiência de prova escrita, mesmo após o requerimento formalizado pelo Autor para a realização de produção de prova, logo após a oposição dos embargos monitórios.
STJ entende válida a sucessão processual dos sócios da pessoa jurídica extinta voluntariamente para fins de execução de dívida. Decisão importante que traz nova perspectiva à recuperação de crédito.
Tribunal de Justiça de Goiás aplica o contido no Art. 11 da Lei da CPR (Lei 8.929/94) e exclui uma Cédula de Produto Rural da Recuperação Judicial.
Segundo a definição doutrinária, a Fishing Expedition, traduzida como pescaria probatória, é, conforme definição adotada pelo magistrado Doutor Alexandre de Morais da Rosa, como: “a procura especulativa, no ambiente físico ou digital, sem ‘causa provável’, alvo definido, finalidade tangível ou para além dos limites autorizados (desvio de finalidade), de elementos capazes de atribuir responsabilidade (*penal) a alguém” [1].
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente, sob o rito de recursos repetitivos, que a penhora contra empresa do mesmo grupo da executada exige a prévia desconsideração da personalidade jurídica
Este artigo explora os desafios e as implicações legais envolvendo contratos de compra e venda de commodities no setor do agronegócio brasileiro, com um foco especial na necessidade de criar contratos que atendam aos critérios de liquidez e exigibilidade. Um recente precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou luz sobre a importância de um título executivo e destacou os riscos associados à ausência desse elemento fundamental.
Inscreva-se no campo abaixo e receba nossa newsletter mensal:
Rua Inácio Pereira da Rocha, 142 – Conjuntos 4 e 6
Pinheiros | São Paulo – SP – Cep: 05432-010
(11) 4420-5113
contato@aronecoutinhoadv.com.br
