O Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu todas as reclamações trabalhistas que discutem possível fraude em contratos civis/comerciais. A suspensão vale até que o STF defina a repercussão geral do Tema 1389.
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou a decisão do TRT da 2ª Região, validando a cláusula normativa sobre as condições de recebimento e pagamento de participação nos lucros e resultados, incluindo a natureza jurídica da verba.
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que atende o interior do estado de São Paulo, manteve a decisão de origem que validou a rescisão de contrato de trabalho por justa causa de um vigilante que praticou ato de machismo durante a jornada de trabalho, inclusive com a exposição da imagem da empresa empregadora.
A decisão do TST (TST-RR-70-48.2021.5.08.0126) reafirma que o simples acompanhamento do abastecimento de veículos por trabalhadores não caracteriza atividade perigosa para fins de adicional de periculosidade. A análise fundamenta-se na Norma Regulamentadora nº 16 e em precedentes que reforçam a ausência de enquadramento dessa atividade como de risco acentuado.
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT 15ª), que atende as reclamações trabalhistas do interior de São Paulo, condenou recentemente uma empresa pública a pagar indenização por danos morais devido a práticas antissindicais.
A Autoridade Nacional de Proteção Dados (ANPD), trazendo ainda mais robustez ao texto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), publicou, recentemente, Resolução que aprovou o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança (RCIS).
O Tribunal Superior do Trabalho, ao processar e julgar Recurso de Revista interposto por empregada transexual, reformou decisão prolatada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, e assim, entendeu que é devida indenização por danos morais, quando há discriminação de transsexual dentro do ambiente de trabalho.
Enquadramento sindical é o procedimento realizado para se verificar com exatidão qual a norma coletiva que deverá ser aplicada aos contratos de trabalho mantidos por determinada empresa, especialmente quando da existência de diversos sindicatos patronais e profissionais, bem como de categorias gerais e diferenciadas e bases territoriais também diversas.
O Direito Coletivo do Trabalho regulamenta as relações coletivas de trabalho, isto é, de um grupo social e econômico de trabalhadores com o objetivo de defender os interesses das partes envolvidas, e geralmente esta representação se dá através de entidades sindicais.
O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região entendeu que não há configuração de assédio moral quando da simples demonstração de tratamento grosseiro por parte da supervisão hierárquica do trabalhador.
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