Category: Trabalhista

O Tribunal Superior do Trabalho reverteu decisão que havia considerado a responsabilidade objetiva de uma companhia aérea e reconhecida como doença de ordem ocupacional, o quadro depressivo desenvolvido pela trabalhadora enquanto exercia o cargo de comissária de bordo. A decisão se sustentou nas provas contidas nos autos, uma vez que o laudo pericial específico não identificou o nexo de causalidade entre a doença alegada e as atividades desempenhadas, muito menos a incapacidade laboral da trabalhadora.

O Supremo Tribunal Federal acabou com a celeuma que permeava o tema relativo ao regular e válido indíce de correção monetário a ser utilizado para a atualização e correção dos débitos trabalhistas. Com a decisão, o STF, enfim, estabeleceu que o referido indice a ser utilizado na seara trabalhista é a taxa SELIC, reputando inconstitucional e inválida a utilização da TR e do IPCA-E.

Recentemente, o Projeto de Lei que prevê a garantia de estabilidade provisórias também àqueles trabalhadores que se afastaram pelo INSS em virtude de doença de origem não profissional ou não oriunda ou equiparada a acidente de trabalho, foi aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e, agora, precisa passar pela aprovação de outras comissões, como a de Trabalho, Constituição e Justiça e Cidania.

Recentemente, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao julgar recurso de revista interposto por ex empregado de uma empresa de produção de vídeo, reverteu decisão que não havia reconhecido o pedido de horas extras decorrentes do tempo de deslocamento em viagens realizadas em decorrência de trabalho e, assim, determinou o pagamento de horas extras sob o fundamento de que se trata de tempo à disposição do empregador.