Category: Trabalhista

Em um julgamento acerca da validade de Acordo Coletivo firmado entre Sindicato representativo dos trabalhadores e empresa, que previa a inexistência de dever de pagamento de horas extras decorrentes do tempo gasto entre a residência e o local de prestação de serviços e vice-versa, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que, com base nas novas regras trazidas pela Reforma Trabalhista de 2017, o acordado deverá prevalecer sobre o legislado e, portanto, validou o referido documento coletivo.

Tribunal Superior do Trabalho, ao analisar a constitucionalidade ou não de algumas regras contidas no artigo 702, da Consolidação das Leis do Trabalho, declarou inconstitucionais diversas alterações incluídas pela Reforma Trabalhista que dificultavam a criação de súmulas pelos Tribunais do Trabalho.

Agropecuária Princesa do Aripuana Ltda que mantinha empregados rurais em condições degradantes de trabalho, enquanto estes estavam no exercício de atividades laborais junto à Fazenda Reunidas Ltda – Santa Laura Vicunã, munícipio de Nova Santa Helena, no estado do Mato Grosso e, consequentemente, foi condenada por trabalho análogo ao de escravo.

Maio carrega a carga de representar o mês do trabalho, sendo que diversos setores empresariais, inclusive públicos, vêm aumentando a aplicabilidade de medidas e ações que visam contribuir na redução do número de casos representativos de discriminação e, consequentemente, de todo e qualquer tipo de assédio moral no ambiente corporativo.

O Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão, manteve a condenação da empresa Mineração Buritirama S.A ao pagamento de danos morais no importe de R$ 40.000,00, por ter considerado como violação direta ao direito à privacidade, o ato de a empresa ter feito backup integral de dados e informações contidas em computador pessoal de um de seus trabalhadores.

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que atende o estado de Brasília e o Distrito Federal, manteve decisão que condenou hospital ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em virtude de descumprimento da lei que estabelece o preenchimento de vagas com pessoas deficientes e/ou reabilitadas pelo Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS).

As empresas, especialmente as que possuem mais trabalhos operacionais a serem feitos, mas independentemente do seu escopo, devem disponibilizar aos seus trabalhadores condições mínimas relacionadas à higiene, alimentação, descanso e lazer e observar a dignidade da pessoa humana, sob pena de sofrerem sanções de ordem reputacional, financeira e administrativas.