Category: Trabalhista

STF

STF entende que normas coletivas restritivas de alguns direitos trabalhistas são válidas

Em um julgamento acerca da validade de Acordo Coletivo firmado entre Sindicato representativo dos trabalhadores e empresa, que previa a inexistência de dever de pagamento de horas extras decorrentes do tempo gasto entre a residência e o local de prestação de serviços e vice-versa, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que, com base nas novas regras trazidas pela Reforma Trabalhista de 2017, o acordado deverá prevalecer sobre o legislado e, portanto, validou o referido documento coletivo.

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Reforma Trabalhista

Novas inconstitucionalidades da Reforma Trabalhista de 2017

Tribunal Superior do Trabalho, ao analisar a constitucionalidade ou não de algumas regras contidas no artigo 702, da Consolidação das Leis do Trabalho, declarou inconstitucionais diversas alterações incluídas pela Reforma Trabalhista que dificultavam a criação de súmulas pelos Tribunais do Trabalho.

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Escravo

Agropecuária é condenada por trabalho em condições análogas às de escravo

Agropecuária Princesa do Aripuana Ltda que mantinha empregados rurais em condições degradantes de trabalho, enquanto estes estavam no exercício de atividades laborais junto à Fazenda Reunidas Ltda – Santa Laura Vicunã, munícipio de Nova Santa Helena, no estado do Mato Grosso e, consequentemente, foi condenada por trabalho análogo ao de escravo.

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Danos morais

Mineradora é condenada por danos morais em virtude de violação ao direito à privacidade de trabalhador

O Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão, manteve a condenação da empresa Mineração Buritirama S.A ao pagamento de danos morais no importe de R$ 40.000,00, por ter considerado como violação direta ao direito à privacidade, o ato de a empresa ter feito backup integral de dados e informações contidas em computador pessoal de um de seus trabalhadores.

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Hospital

Hospital privado é condenado por danos morais coletivos pelo descumprimento da lei de cotas

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que atende o estado de Brasília e o Distrito Federal, manteve decisão que condenou hospital ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em virtude de descumprimento da lei que estabelece o preenchimento de vagas com pessoas deficientes e/ou reabilitadas pelo Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS).

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Acordo Extrajudicial

Acordo extrajudicial não pode ser homologado se faltar requisito para a validade do negócio jurídico

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve decisão de primeiro grau que não homologou acordo extrajudicial por falta de condições formais. O acordo havia sido celebrado pelas partes e homologado por sindicato. No entanto, o juízo da Vara do Trabalho de Ceres reconheceu que o caso teria vício formal que impedia a homologação, pois a advogada que representou o trabalhador em juízo tem vínculo permanente com a empresa interessada.

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Exigência

Exigência de vacinação não é considerada abusiva pela Justiça do Trabalho

As empresas, especialmente as que possuem mais trabalhos operacionais a serem feitos, mas independentemente do seu escopo, devem disponibilizar aos seus trabalhadores condições mínimas relacionadas à higiene, alimentação, descanso e lazer e observar a dignidade da pessoa humana, sob pena de sofrerem sanções de ordem reputacional, financeira e administrativas.

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