Em 14/07/2023 foi publicada a Lei 14.620/2023 que versa sobre o programa “Minha casa, minha vida”, porém traz enorme avanço para o mercado ao possibilitar que contratos eletrônicos sejam considerados títulos executivos extrajudiciais, mesmo sem a assinatura de 2 testemunhas.
Recentemente, uma das Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, que atende as demandas trabalhistas do estado de Santa Catarina, considerou as horas gastas em cursos profissionalizantes por uma trabalhadora, como tempo à disposição da empresa, condenando a empregadora ao pagamento de diferenças de horas extras e reflexos.
O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de Agravo em Recurso Especial, reafirmando o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o qual, em seu acórdão afirmou que a Lei da CPR não exige a averbação do endosso no cartório de domicílio do emitente do título de crédito ou em qualquer outro cartório.
Recentemente, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou a primeira multa por descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), após a ocorrência de processo fiscalizatório com observância, inclusive, do contraditório e ampla defesa por parte da empresa autuada.
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que julga os processos do estado de Minas Gerais, ao analisar as provas contidas nos autos da reclamação trabalhista de nº. 0010807-96.2022.5.03.0132, reconheceu o dano moral requerido por trabalhadora que foi acusada de furtar dinheiro do caixa da empresa, de forma injusta e sem ter sido aplicada a pena de justa causa, quando da rescisão do contrato de trabalho pelo suposto ato ilícito.
Nos últimos anos, o agronegócio tem presenciado um crescimento significativo das fusões e aquisições, impulsionado pela busca por economia de escala, expansão de mercados, acesso às tecnologias e a consolidação do setor.
Declarada a inexistência da relação jurídica tributária no traslado interestadual de rebanho entre imóveis rurais que estão na posse e/ou são de propriedade do mesmo produtor rural, aplicando-se analogicamente ao caso a Súmula 166 do Supremo Tribunal Federal: “Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.”.
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O FIAGRO, fundo de investimento criado com o objetivo de fazer com que o mercado de capitais chegue no agronegócio, é uma opção recente para investidores interessados em aplicar seus recursos no setor agropecuário brasileiro.
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