O Supremo Tribunal Federal decidiu em ação direta de inconstitucionalidade que a ratificação pela união de registros imobiliários de terras de fronteira deve se submeter à política agrícola e ao plano nacional de reforma agrária.
A Justiça do Trabalho vem reconhecendo o acidente de trajeto equiparado ao acidente do trabalho, além de condenações milionárias a título de danos materiais, morais e ou estéticos devidas aos empregados acidentados.
A fiança será automaticamente prorrogada, caso o contrato principal seja prorrogado.
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que determinou a reintegração de trabalhadora com deficiência auditiva, cuja rescisão do contrato se deu sem a comprovação por parte da empregadora de efetivo cumprimento da cota legal, transita em julgado.
Litigância de má-fé aplicada em decisão de origem é afastada pelo TST, sob o fundamento de que a insistência pela produção de prova testemunhal, ainda que não comprove a tese arguida pela parte, não pode e não deve ser considerada como litigância de má-fé.
Tribunal de Justiça de São Paulo anulou sentença que reconheceu a prescrição intercorrente sem oportunizar a manifestação do exequente.
Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui o entendimento pacificado de que é incabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao produtor rural em compras de insumos agrícolas para o incremento da atividade agrícola.
O Banco Central do Brasil divulgou no último dia 22 de novembro instrução normativa que define como os bancos devem contabilizar os ativos de sustentabilidade, como créditos de carbono e créditos de descarbonização (CBIO).
Recentemente, o TRT da 2ª Região confirmou decisão de origem que validou contrato de aprendizagem, sob o fundamento de que todos os requisitos contratuais foram cumpridos pela empregadora, ainda que esta não tenha ofertado treinamento específico para a execução das atividades laborais.
A CVM, temporária e experimentalmente, ampliou o período pelo qual os Fundos de Ações podem ocultar a composição de suas carteiras de ativos, possibilitando a preservação das estratégias de investimento do Fundo de concorrentes.
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