Foi publicada em 21 de julho de 2022, a Lei n° 14.421, de 20 de julho de 2022 que altera diversos dispositivos legais de grande impacto na cadeia do agronegócio no país, em especial o referente às garantias dentro do financiamento privado.
O Marco Legal da Securitização uniformizou as regras sobre securitização de recebíveis e a recém-publicada Resolução CVM 160 trouxe novas regras às ofertas públicas. Ambos impactaram positivamente os atuantes no mercado de capitais, trazendo regras claras e flexibilizações.
Compliance e Startups podem ser termos que não são vistos juntos com certa frequência, mas, quando utilizados em conjunto, podem gerar um grande diferencial neste modelo de negócio.
Tribunal do Trabalho da 15ª Região decide de forma unânime por estender a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços, mesmo após o término da efetiva prestação de serviços, haja vista que as verbas pleiteadas se projetaram no futuro sendo oriundas de fatos ocorridos durante a terceirização do trabalho.
O Marco Legal da Securitização trouxe conceitos de forma clara acerca do que é securitização, companhia securitizadora e certificado de recebível (CR), ampliando, inclusive, a utilização da securitização aos mais diversos setores da economia.
No julgamento, o STF considerou que há ausência de previsão legal para o caso específico e que diante das lacunas, é dado ao magistrado o direito de julgar por analogia, conforme se depreende do art. 4° da LINDB.
O Marco Legal da Securitização representa importante avanço normativo, uma vez que reúne e atualiza regras anteriormente contidas em diversas leis esparsas, impactando diretamente o financiamento do agronegócio, na medida em que pode ampliar a aproximação dos investidores com os atuantes no setor, via mercado de capitais.
O Tribunal de Santa Catarina manteve sentença que condenou dois empresários ao pagamento de danos morais coletivos por supressão de uma área considerada de proteção ambiental e intervenção indevida no curso d’água de um manancial.
A Medida Provisória 1.085 de 2021, convertida em lei, inova o processo de Registros Públicos, dispondo o limite de até 31 de janeiro de 2023 para que o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) esteja em funcionamento, unificando os sistemas registrais do país em uma plataforma nacional de consultas e registros através do meio eletrônico.
Apesar de não possuírem personalidade jurídica, é possível que os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica atinjam os fundos de investimento.
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