

TJ-SP aplica Código de Defesa do Consumidor e rescinde compra de trator realizada por pequena produtora rural
TJ-SP adotou o Código de Defesa do Consumidor e determinou a rescisão de contrato de compra de trator por pequena produtora rural, por entender ser aplicável a teoria finalista mitigada, pois comprovada a vulnerabilidade e hipossuficiência da pequena produtora rural.