Em decisão recente, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu, por unanimidade, que a busca e apreensão de bens em alienação fiduciária pode ocorrer mesmo após a prescrição da pretensão da cobrança da dívida civil.
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao Recurso Especial que tratava da admissibilidade de penhora sobre os direitos aquisitivos que a devedora possuía sobre o imóvel objeto de garantia de alienação fiduciária.
O Superior Tribunal de Justiça – STJ cadastrou o Tema 1.226, no regime de julgamento das demandas repetitivas, por meio do qual pretende pacificar o entendimento sobre a natureza jurídica dos Planos de Opção de Compra de Ações de companhias…
A apuração e o pagamento de haveres em caso de dissolução parcial de sociedade, seja por morte, retirada ou exclusão de sócio, como regra geral, ocorrem de acordo com o previsto no art. 1.031 do Código Civil no art. 206 do Código de Processo Civil.
STJ entende válida a sucessão processual dos sócios da pessoa jurídica extinta voluntariamente para fins de execução de dívida. Decisão importante que traz nova perspectiva à recuperação de crédito.
O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de Agravo em Recurso Especial, reafirmando o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o qual, em seu acórdão afirmou que a Lei da CPR não exige a averbação do endosso no cartório de domicílio do emitente do título de crédito ou em qualquer outro cartório.
Em julgamento unânime de Recurso Especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu pela necessidade de fundamentação adequada para configuração de abusividade de taxa de juros remuneratórios em contrato de mútuo bancário.
Por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial interposto por uma empresa de gases industriais em face da fabricante de bebidas, o qual discutia-se sobre a validade das duplicatas emitidas com cláusula take or pay.
A fiança será automaticamente prorrogada, caso o contrato principal seja prorrogado.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), de forma unânime, não deu provimento ao recurso interposto por empresa, nos autos da reclamação de nº. 11003-50.2019.5.03.0139, que pleiteava descontar o valor do aviso prévio de uma auxiliar de serviços gerais, cujo pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho não foi reconhecido judicialmente.
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