O Superior Tribunal de Justiça afetou Recurso Especial sob o regime de recursos repetitivos para firmar tese vinculante sobre a validade – ou não – de citações efetuadas por meio de aplicativos de mensagens.
A recente decisão do STJ relativiza a Súmula 375, permitindo que a venda de bens entre familiares seja anulada por fraude à execução, mesmo sem registro de penhora, fortalecendo a proteção dos credores no agronegócio.
A recente decisão do STJ relativiza a Súmula 375, permitindo que a venda de bens entre familiares seja anulada por fraude à execução, mesmo sem registro de penhora, fortalecendo a proteção dos credores no agronegócio.
A fiança e o aval são garantias pessoais que são muito confundidas, mas que possuem aplicabilidade distintas.
Acórdão do TJ/SP destaca a importância do rigoroso controle de legalidade nos planos de recuperação judicial, a legalidade na alienação de ativos e a proteção dos direitos dos credores em relação aos coobrigados e garantidores.
Tribunal de Justiça de Goiás aplica o contido no Art. 11 da Lei da CPR (Lei 8.929/94) e exclui uma Cédula de Produto Rural da Recuperação Judicial.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a publicidade do registro cartorário é importante para garantir a efetividade da confiança e da segurança jurídica.
Em uma série de decisões, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem sedimentado o entendimento pela possibilidade de interpretação extensiva do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, tornando impenhoráveis quantias de até 40 salários-mínimos em qualquer tipo de conta bancária mantida pelo devedor.
Em decisão proferida este ano, a 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça, na relatoria no Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, mais uma vez reforçou a soberania e competência do juízo da Recuperação Judicial em decidir sobre alienação ou oneração de bens sujeitos a recuperação judicial, além de reconhecer a nulidade da adjudicação de um imóvel havida em uma execução de título extrajudicial, isto porque o imóvel havia sido arrolado pela empresa proprietária no plano apresentado em sua recuperação judicial.
O STJ ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, reconheceu a impenhorabilidade do imóvel que é habitado pelos sogros do devedor ainda que este mesmo devedor não resida no local.
Inscreva-se no campo abaixo e receba nossa newsletter mensal:
Rua Inácio Pereira da Rocha, 142 – Conjuntos 4 e 6
Pinheiros | São Paulo – SP – Cep: 05432-010
(11) 4420-5113
contato@aronecoutinhoadv.com.br
