Category: Proteção de dados

A importância da compreensão das diferenças entre dados pessoais, dados sensíveis e dados anonimizados, sob a perspectiva da LGPD 

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nº 13.709/2018, foi promulgada para criar mecanismos de proteção aos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade de cada indivíduo. Com essa finalidade, o texto legal dispõe a respeito do tratamento de dados pessoais de pessoas físicas, feito por meio físico e digital, por pessoa física ou jurídica, no direito público ou privado.

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LGPD

Empresas de Proteção de Crédito e a LGPD

Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determina que empresa que comercializa dados para fins de crédito se abstenha de divulgar dados pessoais dos respectivos clientes que não estejam relacionados à efetiva proteção ao crédito, sendo permitido apenas a divulgação do CPF na Receita Federal, restrições financeiras e atividades de crédito.

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LGPD

Empresa é condenada a cessação do envio de mensagens a um consumidor que não deu consentimento para tal

Recente decisão de uma das Varas Cíveis de Ribeirão Preto, cidade do interior paulista, determinou que uma empresa do setor de comércio e distribuição deixasse de enviar mensagens publicitárias a um cliente, bem como que procedesse com a exclusão imediata dos dados pessoais até então tratados, por ausência total de consentimento do respectivo titular, sob pena de multa diária.

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Procon/MS

Procon/MS multa diversas empresas por descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados

As multas administrativas àqueles que descumprirem o regramento trazido pela Lei Geral de Proteção da Dados (LGPD) podem ser aplicadas pelos órgãos fiscalizadores desde meados do ano de 2021, sendo que as fiscalizações e autuações por tais infrações já começaram a ocorrer não só pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), como também por outros órgãos fiscalizadores que auxiliam a ANPD nesta árdua tarefa de fiscalizar a adequação e conformidade das empresas à LGPD.

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LGPD

Penalidades administrativas por descumprimento à LGPD serão mais frequentes e poderão ser retroativas, diz ANPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados, após passar o ano de 2021 tentando se estruturar e também conscientizar a população em geral acerca dos principais conceitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), passará a atuar mais em processos fiscalizatórios e, consequentemente, autuações, inclusive de caráter pecuniário, serão mais frequentes no cenário econômico brasileiro.

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LGPD

Indenização por danos morais em casos de vazamento de dados pessoais

Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar ação de indenização por danos morais proposta perante uma das Varas da Comarca de São Paulo/SP, reverteu decisão que havia julgado totalmente improcedente a ação, revertendo-a para parcialmente procedente com a determinação de diversas obrigações de fazer, sob pena de multa diária.

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