Category: Proteção de dados

LGPD

Empresa é condenada a cessação do envio de mensagens a um consumidor que não deu consentimento para tal

Recente decisão de uma das Varas Cíveis de Ribeirão Preto, cidade do interior paulista, determinou que uma empresa do setor de comércio e distribuição deixasse de enviar mensagens publicitárias a um cliente, bem como que procedesse com a exclusão imediata dos dados pessoais até então tratados, por ausência total de consentimento do respectivo titular, sob pena de multa diária.

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Procon/MS

Procon/MS multa diversas empresas por descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados

As multas administrativas àqueles que descumprirem o regramento trazido pela Lei Geral de Proteção da Dados (LGPD) podem ser aplicadas pelos órgãos fiscalizadores desde meados do ano de 2021, sendo que as fiscalizações e autuações por tais infrações já começaram a ocorrer não só pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), como também por outros órgãos fiscalizadores que auxiliam a ANPD nesta árdua tarefa de fiscalizar a adequação e conformidade das empresas à LGPD.

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LGPD

Penalidades administrativas por descumprimento à LGPD serão mais frequentes e poderão ser retroativas, diz ANPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados, após passar o ano de 2021 tentando se estruturar e também conscientizar a população em geral acerca dos principais conceitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), passará a atuar mais em processos fiscalizatórios e, consequentemente, autuações, inclusive de caráter pecuniário, serão mais frequentes no cenário econômico brasileiro.

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LGPD

Indenização por danos morais em casos de vazamento de dados pessoais

Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar ação de indenização por danos morais proposta perante uma das Varas da Comarca de São Paulo/SP, reverteu decisão que havia julgado totalmente improcedente a ação, revertendo-a para parcialmente procedente com a determinação de diversas obrigações de fazer, sob pena de multa diária.

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Justiça do Trabalho

Justiça do Trabalho do RS condena empresa ao pagamento de danos morais por vazamento ilegal de dados pessoais de empregados

A 25ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, ao julgar uma ação civil pública proposta por Sindicato dos Trabalhadoers em Empresas de Transportes Metroviários e Conexas do RS contra Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A, entendeu que a empregadora cometeu ato ilícito ao vazar indevidamente lista com os nomes e números das reclamações trabalhistas, inclusive com valores, dos trabalhadores que acionaram à Justiça contra a empresa, determinando, assim, o pagamento de indenização por danos morais a cada um dos afetados.

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LGPD

Sanções administrativas por descumprimento à LGPD entram em vigor em 01° de agosto de 2021

A Lei Geral de Proteção de Dados, mais conhecida como LGPD, começou a viger no Brasil em setembro de 2020, sendo que as sanções administrativas tem previsão de aplicabilidade a partir de 01° de agosto de 2021, o que, em tese, pressiona as empresas a se adequarem ainda mais às medidas que garantam segurança e proteção aos dados pessoais de pessoas físicas no Brasil.

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