Category: Proteção de dados

LGPD

Penalidades administrativas por descumprimento à LGPD serão mais frequentes e poderão ser retroativas, diz ANPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados, após passar o ano de 2021 tentando se estruturar e também conscientizar a população em geral acerca dos principais conceitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), passará a atuar mais em processos fiscalizatórios e, consequentemente, autuações, inclusive de caráter pecuniário, serão mais frequentes no cenário econômico brasileiro.

Leia mais
LGPD

Indenização por danos morais em casos de vazamento de dados pessoais

Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar ação de indenização por danos morais proposta perante uma das Varas da Comarca de São Paulo/SP, reverteu decisão que havia julgado totalmente improcedente a ação, revertendo-a para parcialmente procedente com a determinação de diversas obrigações de fazer, sob pena de multa diária.

Leia mais
Justiça do Trabalho

Justiça do Trabalho do RS condena empresa ao pagamento de danos morais por vazamento ilegal de dados pessoais de empregados

A 25ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, ao julgar uma ação civil pública proposta por Sindicato dos Trabalhadoers em Empresas de Transportes Metroviários e Conexas do RS contra Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A, entendeu que a empregadora cometeu ato ilícito ao vazar indevidamente lista com os nomes e números das reclamações trabalhistas, inclusive com valores, dos trabalhadores que acionaram à Justiça contra a empresa, determinando, assim, o pagamento de indenização por danos morais a cada um dos afetados.

Leia mais
LGPD

Sanções administrativas por descumprimento à LGPD entram em vigor em 01° de agosto de 2021

A Lei Geral de Proteção de Dados, mais conhecida como LGPD, começou a viger no Brasil em setembro de 2020, sendo que as sanções administrativas tem previsão de aplicabilidade a partir de 01° de agosto de 2021, o que, em tese, pressiona as empresas a se adequarem ainda mais às medidas que garantam segurança e proteção aos dados pessoais de pessoas físicas no Brasil.

Leia mais
DPO

Sociedade de Advogados pode atuar como DPO, afirma OAB/SP

A Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de São Paulo – instada a se manifestar acerca da possibilidade da prestação de serviços pelas Sociedades de Advogados na qualidade de encarregados de dados – DPO (Data Protection Officer), se manifestou favoravelmente, sob o fundamento de que a legislação específica não veda a atuação através de pessoas jurídicas, bem como não traz qualquer especificidade que não se enquadre uma sociedade de advogados. Pelo contrário, os advogados, ainda que atuando em forma de sociedade, possuem ampla capacidade e domínio legal da matéria, podendo prestar o serviço de maneira adequada ao quanto esperado da função.

Leia mais
Whatsapp

A celeuma da nova Política de Privacidade do Whatsapp no Brasil

Após ter gerado muitas polêmicas no Brasil, a nova Política de Privacidade de Dados do Whatsapp passou a viger em 15.05.2021, último sábado. Entretanto, o barulho foi tamanho que, após intervenção do CADE, MPF, SENACON e ADNP, o Whatsapp declarou que cooperará com os órgãos brasileiros com o objetivo de conferir maior transparência às novas regras, e também garantir a utilização do aplicativo, por pelo menos mais 90 (noventa) dias, a contar do início de vigência da referida política, àqueles que com ela não concordarem.

Leia mais