O Superior Tribunal de Justiça analisou a possibilidade de créditos detidos por cooperativas de crédito serem ou não submetidos à recuperação judicial do cooperado, firmando entendimento de que, se decorrentes de ato cooperativo, tais créditos são extraconcursais.
O Superior Tribunal de Justiça afetou Recurso Especial sob o regime de recursos repetitivos para firmar tese vinculante sobre a validade – ou não – de citações efetuadas por meio de aplicativos de mensagens.
Em julgamento recente de Recurso Especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento ao recurso e manteve o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná sobre a possibilidade de decretação de Indisponibilidade dos bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em execuções que não sejam fiscais.
A recente decisão do STJ relativiza a Súmula 375, permitindo que a venda de bens entre familiares seja anulada por fraude à execução, mesmo sem registro de penhora, fortalecendo a proteção dos credores no agronegócio.
A recente decisão do STJ relativiza a Súmula 375, permitindo que a venda de bens entre familiares seja anulada por fraude à execução, mesmo sem registro de penhora, fortalecendo a proteção dos credores no agronegócio.
Em decisão recente, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu, por unanimidade, que a busca e apreensão de bens em alienação fiduciária pode ocorrer mesmo após a prescrição da pretensão da cobrança da dívida civil.
A blindagem patrimonial tem se tornado uma prática comum entre devedores que buscam proteger seus bens de execuções judiciais. No entanto, quando essa prática é
Em 05 de junho de 2024, entrou em vigor a Lei nº 14.879/2024 (“Lei”) que altera as regras acerca da eleição de foro previstas no Código de Processo Civil. A eleição de foro é uma cláusula contratual que permite às partes escolherem a comarca ou foro onde serão julgadas eventuais ações judiciais relacionadas ao contrato. Com a nova Lei, essa escolha fica mais restritiva e deve obedecer a critérios específicos.
A aprovação do Projeto de Lei nº 6233/2023 é um avanço significativo na harmonização das normas de correção monetária e juros no Brasil. Ainda, a alteração de não aplicação da Lei da Usura é bem vinda, na medida em que permitirá uma maior flexibilidade na negociação das taxas de juros
Em julgamento recente de Recurso Especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, deu provimento ao referido recurso, para declarar a nulidade da arrematação de imóvel por preço vil.
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