Category: Pílula

A importância da compreensão das diferenças entre dados pessoais, dados sensíveis e dados anonimizados, sob a perspectiva da LGPD 

6 de junho de 2023

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nº 13.709/2018, foi promulgada para criar mecanismos de proteção aos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade de cada indivíduo. Com essa finalidade, o texto legal dispõe a respeito do tratamento de dados pessoais de pessoas físicas, feito por meio físico e digital, por pessoa física ou jurídica, no direito público ou privado.

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Possibilidade de Penhora do Salário para Pagamento de Dívida

19 de maio de 2023

A Corte Especial do STJ, em julgamento de Embargos de Divergência, determinou, excepcionalmente, a possibilidade de penhora de parte do salário do devedor para o pagamento de dívida não alimentar, desde que, preenchido o requisito de preservação do valor que assegure a subsistência do devedor e de sua família, independentemente do montante de seu salário.

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Gordofobia no trabalho gera indenização

16 de maio de 2023

A 74ª Vara do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), ao julgar o mérito de uma reclamação trabalhista (colocar o número), acabou por reconhecer o pedido de indenização feito por trabalhadora vítima de gordofobia e, consequentemente, também a rescisão indireta entre a empregada e a empresa.

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Importância e Funcionamento dos Segmentos de Listagem da B3

5 de maio de 2023

Os segmentos de listagem da Brasil, Bolsa, Balcão – B3 são uma ferramenta essencial aos investidores no mercado de capitais brasileiro, a fim de garantir e incentivar que empresas de capital aberto estejam em conformidade com a legislação brasileira, bem como as melhores práticas do mercado.

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