A reforma tributária foi promulgada por meio da Emenda Constitucional nº 132 em 20 de dezembro de 2023, com o objetivo de simplificar a cobrança dos tributos sobre o consumo, convertendo o ICMS e ISS em um novo tributo denominado IBS, assim como o PIS, Cofins na CBS.
Ou seja, serão extintos os tributos atuais (PIS, Cofins, ICMS e ISS) com a criação de dois tributos novos (CBS e IBS), criando-se o IVA dual.
Declarada a inexistência da relação jurídica tributária no traslado interestadual de rebanho entre imóveis rurais que estão na posse e/ou são de propriedade do mesmo produtor rural, aplicando-se analogicamente ao caso a Súmula 166 do Supremo Tribunal Federal: “Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.”.
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