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GUIA PRÁTICO: Investimento Participativo – Crowdfunding

O investimento participativo, também conhecido como crowdfunding de investimento, vem ganhando força como alternativa democrática de financiamento e de acesso ao mercado de capitais por pequenas empresas. Regulamentado pela Resolução CVM nº 88, esse modelo permite que negócios de pequeno porte captem recursos diretamente com investidores por meio de plataformas eletrônicas, com segurança, transparência e regras claras de funcionamento.

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TJ/RS Decide que investimento em startup não pode ser devolvido sem justificativa

No caso, ocorrido no Rio Grande do Sul, um investidor realizou aporte no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em uma startup através de uma plataforma de investimento coletivo, chamada equity crowdfunding. Isso aconteceu em fevereiro de 2019, e o acordo era que o investimento teria vencimento em fevereiro de 2024. No entanto, o investidor pretendia a declaração do vencimento antecipado do aporte e a devolução do valor, alegando que a startup não cumpriu com o previsto em contrato.

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