A Resolução CVM nº 214 representa um marco para o fortalecimento e a consolidação do FIAGRO no mercado financeiro. Com mudanças importantes que impactam diretamente a estrutura, gestão e aplicação dos recursos desses fundos, a norma estabelece um novo patamar de segurança, transparência e atratividade para investidores e agentes do setor agro.
O arresto de produto é uma medida judicial preventiva que possibilita a apreensão de bens do devedor antes da conclusão do processo. Em contextos envolvendo CPRs (Cédula de Produto Rural) ou CPRFs (Financeiras), essa ferramenta pode ser determinante para garantir o cumprimento da obrigação e proteger o credor de fraudes, desvio de produtos ou esvaziamento patrimonial.
A Lei Geral de Proteção de Dados, mais conhecida como LGPD, é um tema bastante recorrente atualmente. Mas você sabe quais são as penalidades aplicáveis às empresas que descumprirem as determinações contidas nesta Lei?
Primeiramente, ressalta-se que, no artigo 53, ela estabelece que as sanções administrativas a serem aplicadas em caso de descumprimentos à LGPD deverão ser regulamentadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Mesmo com o início da vigência da Lei em 2018, foi somente em 2023 que a ANPD regulamentou as diretrizes e parâmetros que deverão ser utilizados para definição das sanções aplicáveis, através do Regulamento CD/ANPD nº 4.
Esclarece-se que, a dosimetria da pena, estabelecida no Regulamento, além de visar a garantia da segurança jurídica aos envolvidos em processos de coleta e tratamento de dados pessoais de pessoas físicas, inclusive no que se refere às fiscalizações que poderão ser feitas pela ANPD para análise do cumprimento ou não das normas contidas na LGPD, também garante o exercício do direito ao devido processo legal e contraditório.
O referido Regulamento também visa garantir que as sanções aplicáveis observem o grau de culpa, a efetiva gravidade do descumprimento, bem como a proporcionalidade entre a culpa e os efetivos danos causados.
Preparamos este material para que você saiba tudo sobre o Regulamento CD/ANPD nº 4, que aprovou o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.
Venha conferir!
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