Da essencialidade da autorização do cônjuge em negociações envolvendo bens imóveis

Share on linkedin
LinkedIn
Share on whatsapp
WhatsApp
Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter

É indispensável a autorização do companheiro para alienar ou gravar imóveis adquiridos na constância da união estável, sob pena de invalidade do negócio jurídico.

Não havendo a autorização do convivente, somente se comprovada a boa-fé do adquirente/credor, de que não tinha conhecimento do vínculo entre os conviventes, que o negócio jurídico será válido.

Em recente julgado o STJ decidiu que garantia fiduciária dada sem a autorização do companheiro durante a união estável é parcialmente nula. Ficou comprovado que a credora sabia da existência da união estável e foi negligente ao dispensar a autorização da convivente.

Por outro lado, ocorreu enriquecimento sem causa da ex-convivente que tinha ciência das tratativas entre seu companheiro e a credora.

Diante disso, decidiu-se pela consolidação integral da propriedade em nome da credora, resguardando-se a meação da convivente, a qual receberá 50% do resultado do leilão.

Logo, quando da constituição de garantias, recomendamos que seja obtida a anuência do companheiro ou inserida cláusula com a declaração do devedor de que não mantém união estável, de forma a mitigarmos riscos de que seja invalidada.

VOCÊ TAMBÉM PODE SE INTERESSAR POR ESSAS PUBLICAÇÕES

Supremo Tribunal Federal

Supremo Tribunal Federal estabelece a taxa SELIC como a correta para atualizar os débitos trabalhistas

O Supremo Tribunal Federal acabou com a celeuma que permeava o tema relativo ao regular e válido indíce de correção monetário a ser utilizado para a atualização e correção dos débitos trabalhistas. Com a decisão, o STF, enfim, estabeleceu que o referido indice a ser utilizado na seara trabalhista é a taxa SELIC, reputando inconstitucional e inválida a utilização da TR e do IPCA-E.

Leia mais

Empresa é condenada em danos morais e materiais por não ter afastado empregada gestante do trabalho presencial, durante a pandemia

Tribunal Regional da 11ª Região reconhece culpa recíproca entre empregadora e trabalhadora gestante, vítima fatal da COVID-19, que apesar de ter sido imprudente ao não usar máscara protetiva em diversas situações, foi obrigada a executar atividades laborais presenciais, mesmo diante da legislação que proíbe tal situação, contraindo, assim, o vírus. Destaca-se que há Projeto de Lei em trâmite no Senado Federal com o objetivo de regulamentar o assunto de forma mais adequada.

Leia mais
discriminatória

Dispensa imotivada de portadora de câncer foi reconhecida como discriminatória pelo TRT da 2ª Região

A 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, reconheceu como dispensa de caráter discriminatório, uma rescisão de contrato de trabalho na modalidade imotivada de uma trabalhadora portadora de câncer, cujo tratamento envolveu cirurgia e quimioterapia e um longo período de recuperação, e que teve o contrato rescindido logo após o retorno do afastamento previdenciário, que se prolongou por mais de 2 (dois) anos.

Leia mais