Alienação fiduciária de bem não essencial não sofre efeitos na recuperação judicial

Share on linkedin
LinkedIn
Share on whatsapp
WhatsApp
Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter

De acordo com o STJ créditos garantidos por alienação fiduciária de bem não essencial à manutenção da atividade empresarial não se submetem aos efeitos da recuperação judicial.

Esse foi o entendimento no julgamento do Conflito de Competência 131.656, cuja íntegra incluiremos em link nos comentários.

O Grupo de Usinas Cucaú suscitou conflito de competência sob argumento de que a 25ª VC de São Paulo estava descumprindo ordem do juízo de Recife, onde tramita a recuperação judicial e foi determinada a suspensão das execuções em face das empresas recuperandas.

A execução em discussão refere-se a crédito decorrente de contratos de compra e venda antecipada de açúcar com garantia de alienação fiduciária sobre 6 imóveis.

O STJ entendeu que os imóveis objeto da alienação fiduciária não são essenciais à manutenção da atividade, vez que não constituem sede da empresa e equivalem a menos de 3% dos ha disponíveis para plantio. Sem falar que as fazendas estão próximas a centros urbanos, tornando-as mais rentáveis à exploração imobiliária do que à manutenção da atividade.

Recursos financeiros são sempre necessários, especialmente à empresa que apresenta dificuldade, mas a essencialidade não pode ser banalizada.

Confira no link a seguir:

https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/153307246/conflito-de-competencia-cc-131656-pe-2013-0400797-6/relatorio-e-voto-153307265

VOCÊ TAMBÉM PODE SE INTERESSAR POR ESSAS PUBLICAÇÕES