Das vedações para instituição do Patrimônio Rural em Afetação

Share on linkedin
LinkedIn
Share on whatsapp
WhatsApp
Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter

A MP do Agro cuidou em estabelecer as hipóteses em que a propriedade rural não poderá ser instituída no regime de patrimônio de afetação.

A primeira vedação diz respeito ao imóvel gravado por hipoteca, alienação fiduciária, penhora judicial e outros ônus que recaiam sobre o bem. Logo, temos que o imóvel precisa obrigatoriamente encontrar-se livre de qualquer ônus, o que deverá ser demonstrado no ato do registro.

O imóvel considerado como bem de família, a pequena propriedade rural e a área inferior ao módulo rural ou fração mínima de parcelamento também não poderão ser objeto de afetação.

Importante frisar que, enquanto o imóvel ou fração dele estiver sob o regime de afetação, o proprietário não poderá doá-lo, vendê-lo, hipotecá-lo ou desmembrá-lo. Vale destacar que a constituição do Patrimônio Rural em Afetação se dá através do registro no Cartório de Registro de Imóveis de localidade do imóvel. Para tanto é necessária a apresentação de diversos documentos, o que explicaremos em nossa próxima pílula. Fique ligado!!

VOCÊ TAMBÉM PODE SE INTERESSAR POR ESSAS PUBLICAÇÕES

Projetos sociais

Projetos sociais nas empresas: impactos e alternativas de regulamentação

Muitas empresas exercem ou querem exercer ações sociais de cunho filantrópico, utilizando dos seus próprios serviços e produtos para irem além dos aspectos econômicos, com projetos que beneficiam o meio ambiente, agricultores e trabalhadores rurais e que impactam diretamente comunidades e instituições que necessitam de amparo.
Contudo, apesar das práticas sociais estarem ligadas aos valores de determinadas empresas, a sua estruturação requer bastante cautela e apoio jurídico para que não haja impactos trabalhistas, empresariais e tributários que possam, muitas vezes, desacelerar ou até mesmo impossibilitar esse compromisso com a sociedade.

Leia mais
Marco Legal

Câmara aprova MP que cria marco legal da securitização

Foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 15 de junho de 2022, a medida provisória editada em março pelo governo federal que cria, atualiza e define regras para securitização dos direitos creditórios (conversão de créditos a receber em títulos a serem comercializados) e, também, cria a Letra de Risco de Seguro.

Leia mais