Das vedações para instituição do Patrimônio Rural em Afetação

Share on linkedin
LinkedIn
Share on whatsapp
WhatsApp
Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter

A MP do Agro cuidou em estabelecer as hipóteses em que a propriedade rural não poderá ser instituída no regime de patrimônio de afetação.

A primeira vedação diz respeito ao imóvel gravado por hipoteca, alienação fiduciária, penhora judicial e outros ônus que recaiam sobre o bem. Logo, temos que o imóvel precisa obrigatoriamente encontrar-se livre de qualquer ônus, o que deverá ser demonstrado no ato do registro.

O imóvel considerado como bem de família, a pequena propriedade rural e a área inferior ao módulo rural ou fração mínima de parcelamento também não poderão ser objeto de afetação.

Importante frisar que, enquanto o imóvel ou fração dele estiver sob o regime de afetação, o proprietário não poderá doá-lo, vendê-lo, hipotecá-lo ou desmembrá-lo. Vale destacar que a constituição do Patrimônio Rural em Afetação se dá através do registro no Cartório de Registro de Imóveis de localidade do imóvel. Para tanto é necessária a apresentação de diversos documentos, o que explicaremos em nossa próxima pílula. Fique ligado!!

VOCÊ TAMBÉM PODE SE INTERESSAR POR ESSAS PUBLICAÇÕES

Supremo Tribunal Federal

Supremo Tribunal Federal estabelece a taxa SELIC como a correta para atualizar os débitos trabalhistas

O Supremo Tribunal Federal acabou com a celeuma que permeava o tema relativo ao regular e válido indíce de correção monetário a ser utilizado para a atualização e correção dos débitos trabalhistas. Com a decisão, o STF, enfim, estabeleceu que o referido indice a ser utilizado na seara trabalhista é a taxa SELIC, reputando inconstitucional e inválida a utilização da TR e do IPCA-E.

Leia mais

Empresa é condenada em danos morais e materiais por não ter afastado empregada gestante do trabalho presencial, durante a pandemia

Tribunal Regional da 11ª Região reconhece culpa recíproca entre empregadora e trabalhadora gestante, vítima fatal da COVID-19, que apesar de ter sido imprudente ao não usar máscara protetiva em diversas situações, foi obrigada a executar atividades laborais presenciais, mesmo diante da legislação que proíbe tal situação, contraindo, assim, o vírus. Destaca-se que há Projeto de Lei em trâmite no Senado Federal com o objetivo de regulamentar o assunto de forma mais adequada.

Leia mais
discriminatória

Dispensa imotivada de portadora de câncer foi reconhecida como discriminatória pelo TRT da 2ª Região

A 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, reconheceu como dispensa de caráter discriminatório, uma rescisão de contrato de trabalho na modalidade imotivada de uma trabalhadora portadora de câncer, cujo tratamento envolveu cirurgia e quimioterapia e um longo período de recuperação, e que teve o contrato rescindido logo após o retorno do afastamento previdenciário, que se prolongou por mais de 2 (dois) anos.

Leia mais