A 4ª Turma, alinhando-se com o posicionamento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, pacificou a jurisprudência no sentido de que o protesto de título de crédito já prescrito, mesmo que irregular, não gera direito de indenização por danos morais de forma automática, se não houver dano efetivo ao bem jurídico tutelado.
5ª Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal reconheceu como válida as assinaturas eletrônicas inseridas na cédula de crédito bancária pelas partes, mesmo sem o certificado digital emitido pela ICP-Brasil.
A quarta turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, entendeu que os juros de mora devem incidir a partir da data da citação do devedor, no caso de cobrança de cheque não apresentado para pagamento junto à instituição financeira sacado.
Recente decisão liminar da 5ª Vara Cível de Londrina (PR), reconheceu o direito do produtor rural de realizar o prolongamento da dívida de crédito rural.
Credores de verbas trabalhistas passaram a olhar para um mercado que movimenta bilhões de reais por ano: o de criptomoedas. A Justiça do Trabalho passou a receber e admitir pedidos para localização e bloqueio desses ativos – como o Bitcoin. Pelo menos seis ofícios foram enviados por juízes de São Paulo e Campinas (SP) a corretoras, por meio da Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto), entidade que reúne cinco grandes empresas do país.
Mediação tem trazido resultados realmente mais vantajosos em comparação aos morosos e custoso processos de recuperação judicial.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá mudar a jurisprudência do tribunal sobre quem é responsável pela correção monetária de valores depositados judicialmente, em decorrência de ações de cobrança. É o que indica o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, favorável à aplicação da correção pelo devedor.
O Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do Recurso Especial 1.854.120 – PR, reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que havia isentado o comprador de um imóvel do pagamento de aluguéis pelo período em que exerceu o direito de retenção por benfeitorias.
O Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do Recurso Especial 1.333.349-SP, fixou tese vinculante no sentido de que “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”, conforme Súmula 581 do STJ.
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do voto do relator Ricardo Negrão, deu provimento ao recurso (processo nº 2011516-51.2021.8.26.0000), autorizando prosseguir com a inclusão no plano de recuperação judicial de uma fabricante de açúcar, um acordo trabalhista firmado com um ex-funcionário, uma vez que não foram vislumbrados prejuízos aos demais credores, nem tampouco à Lei de Falência nº 11.101/05.
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