No final de 2021 o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) prolatou a primeira sentença envolvendo a Transferência de Créditos de Carbono,
O Supremo Tribunal Federal acabou com a celeuma que permeava o tema relativo ao regular e válido indíce de correção monetário a ser utilizado para a atualização e correção dos débitos trabalhistas. Com a decisão, o STF, enfim, estabeleceu que o referido indice a ser utilizado na seara trabalhista é a taxa SELIC, reputando inconstitucional e inválida a utilização da TR e do IPCA-E.
Tribunal Regional da 11ª Região reconhece culpa recíproca entre empregadora e trabalhadora gestante, vítima fatal da COVID-19, que apesar de ter sido imprudente ao não usar máscara protetiva em diversas situações, foi obrigada a executar atividades laborais presenciais, mesmo diante da legislação que proíbe tal situação, contraindo, assim, o vírus. Destaca-se que há Projeto de Lei em trâmite no Senado Federal com o objetivo de regulamentar o assunto de forma mais adequada.
A 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, reconheceu como dispensa de caráter discriminatório, uma rescisão de contrato de trabalho na modalidade imotivada de uma trabalhadora portadora de câncer, cujo tratamento envolveu cirurgia e quimioterapia e um longo período de recuperação, e que teve o contrato rescindido logo após o retorno do afastamento previdenciário, que se prolongou por mais de 2 (dois) anos.
A 4ª Turma, alinhando-se com o posicionamento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, pacificou a jurisprudência no sentido de que o protesto de título de crédito já prescrito, mesmo que irregular, não gera direito de indenização por danos morais de forma automática, se não houver dano efetivo ao bem jurídico tutelado.
Com o aumento significativo no aumento da contaminação do novo coronavírus e também com o surto da gripe influenza no Brasil, fica a dúvida, voltar ou não voltar ao trabalho na modalidade presencial? O que fazer quando um empregado apresentar sintomas gripais? Como proceder se não houver internação ou agravamento da doença e o empregado apenas tiver que ficar em isolamento? Quantos dias é aceitável para aguardar o retorno do empregado ao trabalho presencial? A empregadora pode exigir a execução de atividades laborais na modalidade remota do empregado em isolamento?
Recentemente, o Projeto de Lei que prevê a garantia de estabilidade provisórias também àqueles trabalhadores que se afastaram pelo INSS em virtude de doença de origem não profissional ou não oriunda ou equiparada a acidente de trabalho, foi aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e, agora, precisa passar pela aprovação de outras comissões, como a de Trabalho, Constituição e Justiça e Cidania.
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar recurso interposo pelas herdeiras de um atleta de futebol morto em decorrência de um AVC sofrido durante concentração para um jogo de futebol, condenou o respectivo clube ao pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de que restou caracterizada o nexo de causalidade entre as atividades desenvolvidas, o AVC sofrido, bem como a culpa por negligência do clube.
Em uma ação de execução, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso apresentado por produtores de algodão que buscavam a nulidade de uma CPR e, por consequência, da dívida.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados, após passar o ano de 2021 tentando se estruturar e também conscientizar a população em geral acerca dos principais conceitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), passará a atuar mais em processos fiscalizatórios e, consequentemente, autuações, inclusive de caráter pecuniário, serão mais frequentes no cenário econômico brasileiro.
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