O agronegócio, motor vital da economia brasileira, enfrenta desafios complexos no cenário atual, dentre os quais se destaca a recuperação de crédito. A complexidade das operações comerciais neste setor muitas vezes resulta em disputas judiciais prolongadas, especialmente quando envolve empresas que, por razões diversas, encerram suas atividades. Nesse contexto, um recente julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Recurso Especial nº 2.082.254 – GO, oferece novos insights e possibilidades para a recuperação de créditos no setor do agronegócio, especialmente em casos envolvendo sociedades limitadas que se dissolvem voluntariamente.
O cerne deste acórdão reside na aplicação do artigo 110 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), que permite a sucessão processual dos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica. Tradicionalmente, a dissolução de uma empresa era vista como um obstáculo quase intransponível para a continuidade da execução de dívidas, a não ser pela desconsideração da personalidade jurídica, um processo muitas vezes complexo e demorado, exigindo a comprovação de abuso da personalidade jurídica. O referido acórdão, contudo, reforça um caminho à responsabilização dos sócios após a dissolução da empresa.
Para empresas do agronegócio que enfrentam dificuldades em recuperar créditos de pessoas jurídicas que, durante o processo, são dissolvidas, este julgamento representa uma evolução significativa. Primeiramente, ao equiparar a extinção da pessoa jurídica à morte da pessoa natural, o STJ estabelece um paralelo direto, facilitando a transição processual para os sócios da empresa dissolvida. Isso significa que, em caso de dissolução, os créditos poderão ser perseguidos contra os sócios, desde que se observe a natureza da responsabilidade.
Especificamente, para sociedades limitadas, o julgamento esclarece que os sócios não respondem pessoalmente pelas dívidas da empresa, a não ser que se comprove a existência de patrimônio líquido positivo distribuído entre eles após a dissolução. Este detalhe é crucial para o agronegócio, onde muitas transações e financiamentos são realizados com base em projeções de longo prazo e, por vezes, as empresas se veem forçadas a encerrar suas operações prematuramente, sem falar nas operações, por vezes, fraudulentas.
Diante desse panorama, devemos considerar algumas estratégias para uma maior efetividade na recuperação de crédito:
- Análise Detalhada do Patrimônio: Investigar cuidadosamente a existência de patrimônio líquido positivo distribuído entre os sócios após a dissolução da sociedade limitada, o que pode servir de base para a responsabilização e recuperação de créditos.
- Habilitação Procedimental: Utilizar o procedimento de habilitação, conforme estabelecem os artigos 689 a 692 do CPC/15, para prosseguir com a ação em face dos sócios/sucessores, garantindo que os créditos sejam exigidos.
- Negociação e Acordos: Considerar a possibilidade de negociação direta com os sócios sucessores, utilizando o entendimento reiterado pelo STJ como um incentivo para a realização de acordos, facilitando a recuperação do crédito.
Portanto, referida decisão confirma um avanço significativo na jurisprudência brasileira, autorizando alternativas à recuperação de créditos em caso de dissolução voluntária de sociedades limitadas. Isto porque, não apenas redefine a responsabilidade dos sócios em contextos de dissolução empresarial, mas também estabelece precedente significativo para futuras disputas legais no setor, enfatizando a importância da diligência, da preparação e da adaptação estratégica às mudanças no panorama jurídico durante o curso do processo.
