Das vedações para instituição do Patrimônio Rural em Afetação

A MP do Agro cuidou em estabelecer as hipóteses em que a propriedade rural não poderá ser instituída no regime de patrimônio de afetação.

A primeira vedação diz respeito ao imóvel gravado por hipoteca, alienação fiduciária, penhora judicial e outros ônus que recaiam sobre o bem. Logo, temos que o imóvel precisa obrigatoriamente encontrar-se livre de qualquer ônus, o que deverá ser demonstrado no ato do registro.

O imóvel considerado como bem de família, a pequena propriedade rural e a área inferior ao módulo rural ou fração mínima de parcelamento também não poderão ser objeto de afetação.

Importante frisar que, enquanto o imóvel ou fração dele estiver sob o regime de afetação, o proprietário não poderá doá-lo, vendê-lo, hipotecá-lo ou desmembrá-lo. Vale destacar que a constituição do Patrimônio Rural em Afetação se dá através do registro no Cartório de Registro de Imóveis de localidade do imóvel. Para tanto é necessária a apresentação de diversos documentos, o que explicaremos em nossa próxima pílula. Fique ligado!!