Como prometido damos sequência a nossas pílulas com as principais percepções sobre as inovações trazidas pela Lei 13.986/20- “MP do Agro”.
Com o objetivo de propiciar a capitação de recursos de investidores estrangeiros a nova legislação passou a permitir a emissão de títulos com cláusula de correção pela variação cambial.
Na prática títulos como: CPRF, CDB, CDCA e LCA poderão ser emitidos com valores expressos em moeda estrangeira, sendo que no momento da liquidação haverá a conversão do valor para pagamento em moeda corrente nacional.
Alerta-se que desde 2016 já era permitida a emissão de CRA em moeda estrangeira, sendo que com a recente alteração se possibilita que os lastros do CRA também sejam emitidos em moeda estrangeira, constituindo um importante mitigador de risco.
Ademais muitas das negociações referem-se a insumos com princípios ativos importados e, portanto, precificados especialmente em dólar. Sem falar das negociações envolvendo commodities agrícolas as quais têm o valor referenciado em bolsa internacional.
Atende-se assim, um pleito antigo do setor, minimizando-se os riscos de volatilidade de moeda nas operações.
Os vícios do consentimento nos negócios jurídicos no âmbito do agronegócio
2 de maio de 2024
O texto explora os vícios do consentimento nos negócios jurídicos, especificamente no âmbito do agronegócio, os quais podem comprometer sua validade e levar a sua anulação. Dentre esses vícios estão presentes o erro, o dolo, a coação, o estado de perigo e a lesão. No contexto do agronegócio, são apresentados exemplos para cada um dos tipos de vício, de modo a elucidá-los de maneira prática aos agentes do setor.
