Uma alternativa para proteção dos credores em eventual recuperação judicial dos devedores é a utilização da garantia de alienação fiduciária, quando da concessão do crédito.
Ocorre que artigo 49, § 3o da lei 11.101/2005, dispõe expressamente que não se submete aos efeitos da recuperação judicial o credor com propriedade fiduciária de bens móveis ou imóveis.
Contudo, cabe a ressalva quanto aos bens que possam vir a ser entendidos como essenciais à manutenção da atividade empresarial. Nesse ponto há bastante incerteza, pois, existe uma subjetividade na interpretação do que pode ser considerado “essencial”.
A fazenda de onde provém a produção é essencial ao produtor? Um silo, um maquinário, a commodity produzida…? Temos nos deparado com decisões bem abrangentes, as quais ao considerarem o bem como essencial acabam por incluir o crédito com garantia fiduciária na recuperação judicial, submetendo-se ao “stay period” e outros efeitos do plano, dificultando, assim, a recuperação do crédito.
Cuidados como a formalização de contratos que contenham declarações por parte do devedor, como a de que o bem ofertado em garantia não é considerado essencial, podem auxiliar cobranças futuras.
Alerta aos proprietários rurais: ratificação obrigatória em faixa de fronteira entra em nova fase
24 de junho de 2025
Câmara aprova prorrogação do prazo para regularização de imóveis rurais em faixa de fronteira. Proposta segue agora para o Senado.
