O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar uma questão extremamente importante para a área jurídica e que pode simplificar uma burocrática etapa de ações judiciais. O que está em jogo é o seguinte: é válida a citação (aquele primeiro contato oficial que informa alguém de que está sendo processado) feita por aplicativos de mensagens ou redes sociais?
A discussão surge a partir de um recurso que chegou ao STJ e trata do uso desses meios tecnológicos como forma alternativa à citação tradicional – que normalmente é feita por carta, oficial de justiça ou, em alguns casos, por edital.
A prática de utilizar o WhatsApp, por exemplo, já é adotada por alguns tribunais diante das dificuldades em localizar o réu pelos meios convencionais. A ideia é facilitar a comunicação e tornar o processo mais ágil. Mas, por mais que esta prática soe como uma oportunidade de modernização do Poder Judiciário, ela traz legítimas preocupações, ainda mais quando utilizada em um ato tão importante para o processo. Há debates sobre a validade jurídica desse tipo de citação, especialmente quanto à garantia de uma comunicação eficaz sobre a existência do processo, de forma a permitir a quem está sendo processado uma adequada oportunidade de se defender.
A decisão do STJ será importante porque vai fixar uma tese sobre o tema. Isso quer dizer que aquilo que for decidido será uma espécie de marco para saber se esse tipo de comunicação será, de fato, aceita como forma válida de citação nos processos cíveis, já que os demais tribunais acatarão o entendimento firmado para os casos em suas mãos.
Embora o uso da tecnologia no Judiciário pareça algo inevitável como um todo, neste caso específico, é preciso cuidado para garantir que o réu realmente tenha ciência do processo e não seja prejudicado por falhas no envio ou no recebimento da mensagem. E é esse o desafio que o STJ enfrentará agora: abraçar os avanços tecnológicos buscando maior efetividade nos procedimentos, ou priorizar um rito um pouco mais engessado, buscando não colocar em risco os direitos e garantias do Réu.
Estamos acompanhando de perto o julgamento e, assim que houver definição, traremos mais detalhes.
Quer entender melhor como funciona a citação em processos ou como a tecnologia está mudando o direito? Fale com a gente!
Número do recurso: ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2160946 – SP (2024/0283637-0)
