Criado pela Lei Federal nº 14.382/2022, o Sistema Eletrônico de Registros Públicos – SERP foi desenvolvido para modernizar e desburocratizar os procedimentos relativos aos registros públicos no território nacional, permitindo a qualquer pessoa acessar, de forma eletrônica e com maior segurança jurídica, informações registrais.
O sistema encontra-se em desenvolvimento e ainda não tem previsão para ser concluído e disponibilizado para o público geral. No entanto, no mês de março, suas funcionalidades estarão acessíveis na plataforma unificada do poder judiciário, denominada SERP-Jud, para fins de aprimoramento e avaliação.
O projeto liderado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, e coordenado pelas juízas auxiliares da corregedoria Daniela Madeira, Carolina Ranzolin e Liz Rezende, ainda está em fase de testes para monitoramento dos aspectos concernentes à segurança, transparência, proteção de dados, funcionalidade e desempenho dos pedidos de certidões, envios de mandados judiciais e demais atos e negócios jurídicos.
Um destaque relevante será a redução dos prazos para a emissão de certidões no Registro de Imóveis, que conforme a regulamentação da Lei nº 6.015/73 nos art. 9º e 19, terão: i) 4h para emissão da certidão inteiro teor da matrícula ou do livro auxiliar; ii) 1 dia para certidão da situação jurídica atualizada do imóvel e iii) 5 dias úteis para certidão de transcrições e outros casos.
O Arone Coutinho Advocacia segue atento e em constante monitoramento da implementação do SERP nos cartórios de registro públicos nacionais. Nosso objetivo é proporcionar um atendimento mais eficaz e célere, a fim de solucionar as demandas trazidas pelos nossos clientes.
