Juiz não reconhece a prática do crime de condição análoga à escravidão e absolve os réus em MG

Share on linkedin
LinkedIn
Share on whatsapp
WhatsApp
Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter

A Vara Federal Cível e Criminal de São Sebastião do Paraíso (MG) decidiu por isentar quatro réus das acusações acerca da prática de crime de trabalho escravo, em conformidade com o artigo 149 do Código Penal, cujo teor segue na integra:  

“Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: 

Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência.”

A justificativa da absolvição se deu pelo entendimento de que apesar das condições de trabalho serem irregulares, não demonstravam características suficientes para serem consideradas como trabalho análogo ao de escravo, pois os trabalhadores não teriam conseguido demonstrar os seguintes aspectos: a submissão a trabalhos forçados, a jornada exaustiva ou a restrição à liberdade de locomoção em razão de dívida contraída junto ao empregador ou preposto.

No caso concreto, quatro fazendeiros, sendo dois proprietários de uma fazenda de café, foram denunciados por 33 trabalhadores baianos, incluindo adolescentes, de terem sido enganados com propostas de trabalho na fazenda, em Ibiraci/MG e submetidos à condição análoga à de escravos. 

Consta da denúncia que quando trazidos da Bahia para a fazenda mineira, os trabalhadores teriam sido deixados em alojamentos em condições completamente precárias e insalubres, estando rodeados de uma quantidade enorme de lixo, em um ambiente sujo, sem camas e armários. Ainda, os fazendeiros foram acusados de submeterem os trabalhadores a condições degradantes de trabalho, impedindo sua locomoção em razão de dívida obtida com os empregadores.

Os trabalhadores alegaram também que eram forçados a comprar itens de moradia e alimento em locais pré determinados pelos patrões, sendo essas compras descontadas de seus salários.

O magistrado Marcelo Eduardo Rossitto Bassetto, entendeu que os trabalhadores haviam sido contratados para prestar serviço especificamente na fazenda dos acusados e que essa é uma prática comum na região mineira, onde ocorre o recrutamento anual de trabalhadores baianos para auxiliar na colheita de café. Diante disso, o juiz federal afirmou que mesmo o recrutamento de trabalhadores sendo para colheitas futuras, os fazendeiros não incorreram no crime de “recrutamento ilícito dos trabalhadores”.

Ainda, apesar dos fatos mencionados na denúncia, o juiz justificou que mesmo que as condutas dos fazendeiros violem as leis trabalhistas, as condições de trabalho se assemelham as verificadas nas colheitas de café, ressaltando que “havia remuneração por produção, trabalho em lavoura sem local para refeição e ausência de banheiros na frente de trabalho”, continuou o magistrado.

Bassetto concluiu que não havia provas suficientes para que fosse configurada a condição análoga à de escravo, pois não foi comprovada a “servidão por dívidas”, tendo uma testemunha afirmado que não existe referido desconto no salário, e, também não foi evidenciado que o alojamento onde residiam os trabalhadores era alugado pelos próprios réus. Segundo uma testemunha, os trabalhadores que alugaram as casas por conta própria de terceiros. A defesa argumentou ainda que, inclusive um dos réus também residia em uma dessas moradias e exercia o trabalho na colheita.

Em conclusão, o juiz interpretou que não houve nenhum atentado à dignidade dos trabalhadores por parte dos empregadores, mesmo constatadas as irregularidades, em conformidade com o entendimento atual do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

0000177-34.2017.4.01.3805

VOCÊ TAMBÉM PODE SE INTERESSAR POR ESSAS PUBLICAÇÕES

Supremo Tribunal Federal

Supremo Tribunal Federal estabelece a taxa SELIC como a correta para atualizar os débitos trabalhistas

O Supremo Tribunal Federal acabou com a celeuma que permeava o tema relativo ao regular e válido indíce de correção monetário a ser utilizado para a atualização e correção dos débitos trabalhistas. Com a decisão, o STF, enfim, estabeleceu que o referido indice a ser utilizado na seara trabalhista é a taxa SELIC, reputando inconstitucional e inválida a utilização da TR e do IPCA-E.

Leia mais

Empresa é condenada em danos morais e materiais por não ter afastado empregada gestante do trabalho presencial, durante a pandemia

Tribunal Regional da 11ª Região reconhece culpa recíproca entre empregadora e trabalhadora gestante, vítima fatal da COVID-19, que apesar de ter sido imprudente ao não usar máscara protetiva em diversas situações, foi obrigada a executar atividades laborais presenciais, mesmo diante da legislação que proíbe tal situação, contraindo, assim, o vírus. Destaca-se que há Projeto de Lei em trâmite no Senado Federal com o objetivo de regulamentar o assunto de forma mais adequada.

Leia mais
discriminatória

Dispensa imotivada de portadora de câncer foi reconhecida como discriminatória pelo TRT da 2ª Região

A 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, reconheceu como dispensa de caráter discriminatório, uma rescisão de contrato de trabalho na modalidade imotivada de uma trabalhadora portadora de câncer, cujo tratamento envolveu cirurgia e quimioterapia e um longo período de recuperação, e que teve o contrato rescindido logo após o retorno do afastamento previdenciário, que se prolongou por mais de 2 (dois) anos.

Leia mais