Sem prova de uso para subsistência, imóvel não pode ser retirado de penhora

Share on linkedin
LinkedIn
Share on whatsapp
WhatsApp
Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter

Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeita recurso de dona de imóvel em São Paulo que foi penhorado para o pagamento de dívidas trabalhistas da empresa da qual seu marido era sócio.

A decisão foi proferida pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST e considerou a ausência de provas de que o imóvel penhorado para pagamento de dívida é usado para a subsistência de seu proprietário, não havendo assim motivos para retirá-lo da penhora.

No caso em tela, a autora e proprietária do imóvel penhorado, ajuizou ação rescisória com base no art. 485, V, do CPC de 1973 pretendendo desconstituir sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo onde foi determinada a penhora do bem em detrimento ao pagamento de dívidas trabalhistas.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região julgou improcedente a pretensão rescisória, oportunidade em que a autora interpôs recurso ao TST.

No julgamento do recurso, o relator do recurso ao TST, ministro Douglas Alencar, observou que o imóvel é objeto de locação, não sendo residência da proprietária. Considerou, ainda, que, em face de diversos períodos onde o imóvel esteve desocupado, restou-se comprovado que a renda advinda das locações não é imprescindível para a subsistência da autora.

Por fim, verificou-se que na decisão questionada não havia qualquer informação de que se tratava do único imóvel de propriedade da autora. Nesse cenário, a alegação de que a penhora teria recaído sobre o seu único imóvel não pôde ser confirmada. 

A decisão foi unânime.

RO 1001862-85.2015.5.02.0000

VOCÊ TAMBÉM PODE SE INTERESSAR POR ESSAS PUBLICAÇÕES

Depressão

Depressão não é reconhecida como doença de origem ocupacional pelo TST

O Tribunal Superior do Trabalho reverteu decisão que havia considerado a responsabilidade objetiva de uma companhia aérea e reconhecida como doença de ordem ocupacional, o quadro depressivo desenvolvido pela trabalhadora enquanto exercia o cargo de comissária de bordo. A decisão se sustentou nas provas contidas nos autos, uma vez que o laudo pericial específico não identificou o nexo de causalidade entre a doença alegada e as atividades desempenhadas, muito menos a incapacidade laboral da trabalhadora.

Leia mais
Supremo Tribunal Federal

Supremo Tribunal Federal estabelece a taxa SELIC como a correta para atualizar os débitos trabalhistas

O Supremo Tribunal Federal acabou com a celeuma que permeava o tema relativo ao regular e válido indíce de correção monetário a ser utilizado para a atualização e correção dos débitos trabalhistas. Com a decisão, o STF, enfim, estabeleceu que o referido indice a ser utilizado na seara trabalhista é a taxa SELIC, reputando inconstitucional e inválida a utilização da TR e do IPCA-E.

Leia mais