STJ admite substituição de penhora de dinheiro que é alvo de cessão fiduciária

Share on linkedin
LinkedIn
Share on whatsapp
WhatsApp
Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) entendeu em favor de uma empresa contrária à Fazenda Pública, e a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o acórdão, deferindo o pedido da empresa pela substituição do bloqueio de valores depositados na conta da pessoa jurídica como garantia de execução fiscal vinculado à cessão fiduciária de direito creditório, por fiança-bancária ou seguro-garantia, mesmo sem a anuência da Fazenda Pública.

O TJPR entendeu que como os valores penhorados encontram-se em uma conta vinculada à cessão fiduciária de direito creditório feita à instituição financeira com a qual a empresa contraiu a dívida, poderia ser deferida a substituição, em conformidade com a jurisprudência do próprio STJ. Portanto, o valor depositado nessa conta tem como finalidade o cumprimento da obrigação com a credora.

Mauro Campbell, Og Fernandes e Assusete Magalhães, foram os três ministros da 2ª Turma que formaram maioria entendendo que o TJPR acertou com a decisão baseada na jurisprudência, tendo em vista que para eles, “rever as conclusões da corte estadual demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7”.

Já o relator ministro Herman Benjamin, e o ministro Francisco Falcão votaram de forma contrária. “Não consta, no acórdão recorrido, motivação pautada em elementos concretos que justifiquem, com base no princípio da menor onerosidade, a exceção à regra”, alegou o ministro Herman Benjamin.

REsp 1.731.804

VOCÊ TAMBÉM PODE SE INTERESSAR POR ESSAS PUBLICAÇÕES

Depressão

Depressão não é reconhecida como doença de origem ocupacional pelo TST

O Tribunal Superior do Trabalho reverteu decisão que havia considerado a responsabilidade objetiva de uma companhia aérea e reconhecida como doença de ordem ocupacional, o quadro depressivo desenvolvido pela trabalhadora enquanto exercia o cargo de comissária de bordo. A decisão se sustentou nas provas contidas nos autos, uma vez que o laudo pericial específico não identificou o nexo de causalidade entre a doença alegada e as atividades desempenhadas, muito menos a incapacidade laboral da trabalhadora.

Leia mais
Supremo Tribunal Federal

Supremo Tribunal Federal estabelece a taxa SELIC como a correta para atualizar os débitos trabalhistas

O Supremo Tribunal Federal acabou com a celeuma que permeava o tema relativo ao regular e válido indíce de correção monetário a ser utilizado para a atualização e correção dos débitos trabalhistas. Com a decisão, o STF, enfim, estabeleceu que o referido indice a ser utilizado na seara trabalhista é a taxa SELIC, reputando inconstitucional e inválida a utilização da TR e do IPCA-E.

Leia mais