Plano de recuperação não pode suprimir garantias sem autorização do credor

Share on linkedin
LinkedIn
Share on whatsapp
WhatsApp
Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter

A anuência do titular da garantia, seja real ou fidejussória, é indispensável para que o plano de recuperação judicial possa estabelecer a sua substituição ou extinção. Com este entendimento, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu acerca de Recurso Especial julgado recentemente.

Por maioria de votos, o colegiado estabeleceu o entendimento de que, embora o plano de recuperação judicial aprovado em assembleia de credores seja suscetível a alterações, sua eficácia é condicionada à aprovação sem ressalva dos credores, por conseguinte, seus efeitos não alcançam os credores ausentes, que não votaram ou que votaram contrariamente.

No caso julgado, trata-se de pedido de recuperação judicial de três empresas, oportunidade em que, após aprovado pela maioria, o plano de recuperação foi questionado por um dos credores, que sustentou a ilegalidade de alguns pontos, entre eles a extinção das garantias.

Para os ministros, a cláusula que estende a novação aos coobrigados, constante na nova lei de falências tem efeito apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva. O relator, ministro Villas Bôas Cueva, ainda aduziu que, após a aprovação da Lei de Recuperação e Falência (Lei 11.101/2005), a jurisprudência se firmou no sentido de que a novação nela prevista difere daquela disciplinada pelo Código Civil, não atingindo as garantias prestadas por terceiros.

Segundo o próprio ministro, a questão foi sedimentada no STJ com o julgamento do REsp 1.333.349, o qual, sob o rito dos repetitivos, estabeleceu a tese de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

A decisão é recepcionada com surpresa e mantém a parcial divergência acerca do tema, visto que a hipótese negada vinha sendo admitida em precedentes da Terceira Turma do próprio STJ, que julga matéria de Direito Privado.

RECURSO ESPECIAL Nº 1794209

VOCÊ TAMBÉM PODE SE INTERESSAR POR ESSAS PUBLICAÇÕES